Título: Câmara conclui votação da PEC paralela
Autor: Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 17/03/2005, Política, p. A12

O governo foi obrigado a costurar um acordo político de última hora com a oposição e parte da base aliada ontem para não correr o risco de perder em votações importantes no plenário da Câmara que poderiam alterar de forma substancial a concepção da reforma da Previdência e ocasionar um impacto de aproximadamente R$ 14 bilhões à União ao longo de duas décadas. Os deputados concluíram ontem a votação da chamada PEC paralela da da Previdência, que, na prática, é uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) que torna mais flexíveis as regras de aposentadoria e pagamento de pensões aos servidores públicos da União, Estados e municípios. Para que todas essas novas regras entrem em vigor é preciso nova votação no Senado. A mudança mais importante negociada ontem na Câmara, que altera as emendas constitucionais já existentes sobre a Previdência, diz respeito ao pagamento de pensões para servidores que ingressaram no serviço público até 16 de novembro de 1998 (data da aprovação da primeira mudança na Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, a Emenda 20). Pelo novo texto aprovado, todas as pensões geradas a partir de aposentadorias concedidas com base nas regras de transição terão paridade. Isso significa que essas pensões serão reajustadas todas as vezes que o funcionalismo tiver aumento salarial. O governo ainda não calculou o impacto isolado desta medida, até porque depende de inúmeras variáveis, mas considera que o montante financeiro é ínfimo. "É um impacto residual", afirmou o relator da PEC, José Pimentel (PT-CE). A PEC paralela estabeleceu uma regra de transição para beneficiar o servidor que tiver cumprido as exigências de tempo de contribuição - 30 anos se mulher, e 35, se homem -, e que tenha 25 anos de efetividade no serviço público (sendo 15 deles de carreira), mas ainda não alcançou a idade mínima exigida para se aposentar - 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Nesses casos, o servidor terá um ano de redução na idade mínima exigida para a aposentadoria para cada ano trabalhado. Se o servidor que obteve a aposentadoria com base nessa regra de transição falecer, o beneficiário terá a aposentadoria com paridade. O texto anterior, que foi modificado ontem, determinada que todas as pensões geradas a partir de janeiro de 2004 seriam integrais até o teto de R$ 2,508 mil, tendo um redutor de 30% acima deste valor, e só seriam reajustadas conforme as regras do regime geral (INSS). No regime geral, a aposentadoria é reajustada anualmente pelo mesmo índice de aumento do salário mínimo. Pelo acordo selado ontem, além dessa mudança na paridade das pensões, os deputados também aprovaram um outro destaque estabelecendo que os portadores de doenças incapacitantes estarão isentos da contribuição de 11% para o INSS até o teto de R$ 5,016 mil, desde que tenham gozado do benefício até a data da promulgação da PEC paralela. Outro destaque, também incluído no acordão, estabelece a retroatividade de todas as regras da reforma da Previdência à data da promulgação da emenda 41 (dezembro de 2003). Na prática, como a única mudança crucial foi a das pensões, essa retroatividade não será prejudicial à União sob o ponto de vista financeiro. O pacote negociado (emenda aglutinativa) foi aprovado por 369 votos e uma abstenção em primeiro turno e por 406 votos e uma abstenção em segundo. "Foi um acordo bom. A oposição não tinha certeza da vitória. O governo calculou os riscos, e a oposição os ganhos", sintetizou o líder da minoria, José Carlos Aleluia (PFL-BA). "Tudo isso que foi aprovado aqui é contra o país", bradou o deputado Roberto Brant (PFL-MG), ex-ministro da Previdência. O destaque 10, que foi retirado com concordância de todos os partidos, determinava que todas as pessoas que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003 teriam direito à aposentadoria integral. A reforma da Previdência aprovada em 2003 determinou que os servidores terão aposentadoria integral até o teto de R$ 2,508 mil, e todos terão que contribuir para os fundos de previdência complementar.