Título: PSDB quer que Marta seja punida por crime fiscal
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 18/03/2005, Brasil, p. A3

O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Alberto Goldman, encaminhou ontem ao Ministério Público Federal representação contra a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy. Para ele, Marta deve ser processada e punida por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Resolução 43 do Senado. Ele disse que a bancada de seu partido tende a votar favoravelmente à Medida Provisória 237, o que, segundo ele, só não ocorrerá se for comprovado algum problema de inconstitucionalidade. A MP, editada em janeiro deste ano, regularizou o aditivo a um contrato de financiamento firmado pela Prefeitura de São Paulo, em 2004, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), quando Marta era prefeita. Até então, a operação estava em situação irregular, por ter sido realizada sem autorização prévia do Ministério da Fazenda, o que foi informado ao Senado, em dezembro, pelo ministro Antonio Palocci, em ofício à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Apesar disso, o líder do PSDB é favorável à MP 237 porque ela vai permitir que 180 prefeituras tenham crédito para ampliar as redes de iluminação pública. A bancada do PSDB na Câmara, disse Goldman, entende que a MP regularizou a situação apenas no âmbito administrativo, ou seja, da Prefeitura. Na sua opinião, a medida não evita que Marta seja enquadrada na legislação de crimes fiscais. A lei prevê de um a dois anos de reclusão para governantes que contratem operações de crédito fora de limites ou condições da LRF ou das resoluções do Senado. Goldman diz que só uma lei oriunda da aprovação de um projeto de lei - e não uma MP - poderia livrar Marta de um processo penal. Tanto o ministro quanto a ex-prefeita terão de dar explicações à comissão sobre o caso, diz o presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA). O "convite" à Marta e a definição da data de sua presença na comissão ainda dependia ontem da aprovação de um requerimento. O depoimento de Palocci está marcado para 29 de março. O líder do governo no Senado, Aloisio Mercadante, acusou a oposição de discriminar Marta Suplicy por ela ser uma adversária política. Ele argumentou que outros prefeitos, inclusive da oposição, também fizeram operações de crédito sem autorização do Ministério da Fazenda no âmbito do Reluz. Citou como exemplo Cesar Maia, reeleito para governar a cidade do Rio de Janeiro, e o ex-prefeito de Salvador, Antônio Imbassahy. Prefeituras então governadas pelo PSDB, como a de Valinhos (SP), "assinaram o contrato", disse Mercadante. Ele acha que o Congresso aprovará a MP 237 porque ela permite às prefeituras ampliar a rede de iluminação sem comprometer as finanças. Duas características fazem do Reluz "um programa sustentável do ponto de vista fiscal", disse. A primeira é que as novas lâmpadas consomem menos energia, compensando o que se gasta na ampliação. Além disso, "a ampliação é paga pelo contribuinte, por meio de taxa específica", com arrecadação vinculada aos pagamentos da dívida no âmbito do programa.