Título: Taxação de inativos confronta Prefeitura do Rio e União
Autor: Janaina Vilella
Fonte: Valor Econômico, 18/03/2005, Política, p. A7

A Prefeitura do Rio de Janeiro e a União vão partir para um novo confronto que já tem até prazo definido para começar: 1º de outubro. A partir desta data, os municípios brasileiros que não se enquadrarem nas novas regras definidas pelo governo para a emissão dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) perderão o direito de receber transferências voluntárias da União. Na falta do CRP, também ficam impedidos acordos, contratos, convênios, financiamentos, liberação de empréstimos por instituições financeiras federais e repasses da compensação previdenciária. Além de verificar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e exigir o registro individualizado das contribuições, o governo federal também checará se os municípios estão taxando seus servidores inativos, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 41/2003, que instituiu a reforma da Previdência. O prefeito Cesar Maia no entanto, em mais de uma ocasião, manifestou-se contra a taxação de seus funcionários aposentados. Em abril de 2001, a Prefeitura do Rio publicou o decreto de nº 19.721 que suspendeu o desconto previdenciário até então incidente sobre servidores inativos e pensionistas. Cumprindo uma de suas promessas de campanha, Maia devolveu R$ 132,8 milhões aos aposentados e pensionistas, em quatro parcelas já pagas. Os servidores com idade acima de 75 anos ou que portavam algum tipo de doença grave comprovada receberam a antecipação do dinheiro em uma única parcela. A Procuradoria Geral do Município defende que a cobrança só pode ser efetuada pelas unidades da federação que aprovaram lei municipal específica, o que não é o caso do município do Rio. Os diretos previdenciários dos aposentados e pensionistas cariocas foram assegurados com a publicação de um outro decreto municipal, o de nº 23.884, de 19 de dezembro de 2004. Segundo o documento, ficam mantidos os valores integrais da remuneração e a paridade para quem se aposenta, além da isenção do desconto previdenciário. Em entrevista por e-mail ao Valor, Maia afirmou que "a Prefeitura do Rio é a que dispõe do maior volume de reservas técnicas líquidas em seu fundo de pensão. Hoje, de R$ 1,9 bilhão". A folha de pagamento dos ativos é de R$ 2,5 bilhões. Os 50 mil inativos e 12 mil pensionistas, incluindo os do Tribunal de Contas e da Câmara, custam R$ 800 milhões ao município.