Título: PEC que unifica ICMS voltará ao Senado
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 23/03/2005, Política, p. A12
A Proposta de Emenda Constitucional que unifica as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no país vai ganhar uma nova versão. A apresentação de um substitutivo que incorpore ao texto mudanças pedidas pelos Estados foi acertada ontem por diversos governadores durante reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, o relator da PEC na Casa, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), e o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Com isso, a matéria necessariamente terá que voltar ao Senado. O governo federal queria, em princípio, que a proposta fosse aprovada como está, deixando para uma outra PEC as alterações que estão sendo negociadas com os Estados. Mas, na discussão com os representantes do parlamento, prevaleceu a posição dos governadores, em favor de um "substitutivo global", informou o relator. "Somos contra uma PEC paralela. Não faz o menor sentido mudarmos a Constituição já dizendo que depois vamos mudar de novo", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, após a reunião. A posição dos governadores prevaleceu também no que diz respeito à lista de produtos que ficarão sujeitos à menor alíquota de ICMS (7%), após a unificação de alíquotas por produto, em todo o país. A lista sairá do texto da PEC, informou o relator. Conforme Virgílio, o substitutivo remeterá esta definição ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, composto pelas Fazendas estaduais e presidido pelo ministério). Ao Senado, caberá referendar a lista que for aprovada pelo conselho. Os governadores bateram pé pela "desconstitucionalização" da lista por causa da potencial perda de receita que isso lhes causaria, sobretudo em relação aos medicamentos. Mantidas as atuais isenções, o nivelamento, em 7%, do ICMS sobre remédios não isentos geraria uma perda de R$ 3,5 bilhões para os tesouros estaduais. Desse total, R$ 1,8 bilhão seriam concentrados no Estado de São Paulo. A intenção dos secretários estaduais de Fazenda, todos membros do Confaz, é separar os medicamentos em grupos para efeitos de definição da faixa de alíquota, mantendo uma tributação superior à mínima em alguns casos. Já os produtos da cesta básica, que também estão listados na PEC, deverão ficar na alíquota mímima, ainda que isso não conste no texto do prometido substitutivo. "Nunca estivemos tão próximos de um acordo para aprovar uma mudança profunda no sistema tributário", comemorou o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, satisfeito com o resultado da reunião chamada pelo presidente da Câmara. Tanto ele quanto o ministro Antônio Palocci informaram que o substitutivo deverá incorporar também a mudança que vem sendo negociada desde fevereiro no modelo de desoneração das exportações. O relator, porém, negou que isso tivesse sido acertado na reunião. "Se alguém quer incluir isso na PEC esqueceu de me avisar e de falar na reunião", disse Virgílio Guimarães. Segundo ele, o que se discutiu foi a inclusão do novo modelo no acordo político, mas não necessariamente nessa PEC. A forma como as exportações serão desoneradas de ICMS, disse, será matéria de outra PEC. A possibilidade de que a Câmara consiga votar o substitutivo até o próximo dia 29, prazo fixado por Severino, ficou bem mais distante. Mas, por enquanto, ainda não está descartada. Nos próximos dias, uma nova rodada de reuniões técnicas entre o Ministério da Fazenda e os secretários estaduais da área tentará chegar a um texto de consenso. E, havendo acordo entre União e Estados em torno da matéria, ficou acertado que ele será respeitado e aprovado pela Câmara. Os pontos ainda pendentes de acordo são basicamente dois. Um deles é o chamado seguro-receita, mecanismo pelo qual os Estados vão receber da União uma compensação de até R$ 2 bilhões por ano por eventuais perdas de ICMS decorrentes da unificação de alíquotas. Conforme o governador Aécio Neves, além da definição de uma fonte de recursos, os Estados querem garantir na PEC que essa compensação terá um mecanismo automático de cálculo e repasse, para não terem que negociar anualmente com o governo federal. Para produtos não supérfluos, a tendência dos Estados será unificar as alíquotas "por baixo", explicou o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. Daí a necessidade de um mecanismo seguro para compensar perdas de receita, disse. Outro ponto pendente de acordo ontem era o desenho do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), o que o governo federal mais resiste em mudar. Os governadores querem que o fundo, que financiará investimentos em Estados e zonas mais pobres do país, seja formado por 2% da arrecadação federal com os impostos sobre Renda (IR) e Produtos Industrializados (IPI), o que daria R$ 2,5 bilhões por ano. A atual versão da PEC prevê que os recursos do FDR virão do aumento de receita de IPI decorrente da extinção de incentivos fiscais, calculados em R$ 1,9 bilhão anuais.