Título: Judiciário agora tem certificação própria
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 23/03/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Foi instalada ontem pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu (PT-SP), a Autoridade Certificadora do Judiciário (AC Jus), em solenidade no Palácio do Planalto. O sistema fará parte da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), um conjunto de práticas que pretende dar harmonia e procedimentos semelhantes à emissão de certificações digitais no país. O projeto é coordenado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil e responsável pelo credenciamento e auditoria das certificações on line dadas por diferentes orgãos brasileiros. Cabe à pasta do ministro comandar o Comitê Gestor da IPC-Brasil, formado por integrantes do governo, sociedade civil e, a partir de agora, representantes do Poder Judiciário. Estar no comitê e contar com o apoio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação faz parte dos projetos de Vidigal para aumentar cada vez mais o caráter oficial de decisões e acórdãos publicados no site do STJ. O site do STJ já dispõe de certificação digital das decisões monocráticas dos ministros da corte. As decisões podem ser imprimidas de qualquer computador com validade legal. O tribunal começa agora a emitir a certificação digital do andamento dos processos. Além da Justiça Federal e do STJ, já utilizam certificações digitais a Caixa Econômica Federal, o Bradesco, o Banco do Brasil e a Receita Federal. Na cerimônia, Vidigal e Dirceu conversaram sobre o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que prevê a certificação digital do Diário de Justiça. A intenção é conferir caráter oficial às informações do periódico e contar os prazos a partir da meia noite do dia seguinte à decisão, com sua publicação na internet. "Estávamos à espera da entrada do Judiciário no ICP-Brasil para adotar medidas para combater a morosidade tirando proveito da tecnologia, e uma das primeiras medidas é a edição do Diário da Justiça on line", diz Vidigal. O Projeto de Lei nº 7.316 já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), já garantiu a aprovação rápida do texto na CCJ. "Acho que em um mês o Senado e a Câmara terão votado o texto e poderemos colocar o projeto em prática", diz Vidigal. A aprovação nas comissões tem caráter terminativo e o texto não precisará ser analisado pelos plenários das duas casas.