Título: CCJ define normas para indicados ao conselho de Justiça
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 24/03/2005, Legislação & Tributos, p. E1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ratificou ontem as regras para a aprovação dos indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Os dois órgãos, criados pela Emenda Constitucional nº 45 - que estabeleceu a reforma do Judiciário -, serão responsáveis pelo controle externo do trabalho de juízes, promotores e procuradores. Os senadores analisaram um projeto de ato redigido por Demóstenes Torres (PFL-GO), José Jorge (PFL-PE) e Jefferson Péres (PDT-AM). Todos os candidatos aos cargos nos dois conselhos terão de ser sabatinados pela CCJ e aprovados pelo plenário do Senado. A principal mudança da minuta apresentada na semana passada no texto final foi a quarentena a ser seguida pelos indicados depois do término do mandato à frente do conselho para aceitarem convites para o cargo de ministro de tribunais superiores. O anteprojeto previa um tempo diferente para magistrados, procuradores e advogados. Por idéia de Demóstenes, a quarentena será de dois anos para qualquer dos integrantes dos conselhos. O senador faz ressalva quanto à obrigatoriedade de ser respeitada a quarentena. "É um ato moral que pode não ser seguido", diz. O ato prevê a entrega de uma declaração dos indicados na qual se comprometem a seguir a quarentena. "Proibição só pode ser feita por uma lei. O ato pode apenas pedir a firmação de um compromisso que pode não ser seguido", esclarece. Outra alteração mudou o prazo para os órgãos escolherem novos candidatos para o caso de reprovação de algum nome pelo Senado. O texto inicial previa três dias úteis. Agora, o prazo será de quinze dias corridos. O texto também definiu como será a escolha do indicado pelo próprio Senado. O nome será primeiro votado no plenário. Depois, terá de ser sabatinado e aprovado pela CCJ. Enfim, o candidato será novamente apreciado no plenário. O ato será publicado no Diário do Senado a partir de segunda-feira. O primeiro indicado a ser sabatinado pela CCJ deve ser o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio de Pádua Ribeiro. O nome do magistrado já foi enviado à comissão. O conselho tem de ser instalado até o dia 30 de junho.