Título: Ministro aceita ceder mais aos Estados
Autor: Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 30/03/2005, Política, p. A14

O governo federal está disposto a ceder ainda mais às reivindicações dos governos estaduais, se isso efetivamente garantir uma aprovação rápida da proposta de emenda constitucional da reforma tributária, em tramitação na Câmara. A possibilidade de o Ministério da Fazenda aceitar modificações no desenho do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser criado pela reforma, foi manifestada ontem pelo ministro Antonio Palocci em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na mesma audiência, ele fez repetidos apelos aos senadores para que ajudem o governo a obter a aprovação da reforma ainda esse ano, assim que a PEC voltar ao Senado. As divergências em torno do FDR são hoje o principal nó a ser desatado nas negociações com os Estados para votação da matéria. A criação do fundo, que financiará investimentos dos Estados, é uma compensação pela potencial perda que a reforma causará aos cofres estaduais, ao unificar, em nível nacional, por produto, as alíquotas e as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje, um mesmo produto está sujeito a diferentes alíquotas de ICMS, pois elas variam de Estado para Estado. Como já há um acordo preliminar para que a reforma não resulte em elevação de carga tributária para as empresas, a tendência é que essa unificação se dê "por baixo", ou seja, alinhando o ICMS à menor das alíquotas cobradas pelos Estados. Daí o risco de perda de arrecadação. Na versão que saiu do Senado, a PEC prevê que o FDR será composto por recursos oriundos do aumento da arrecadação federal com a Cofins e o PIS, após o fim da cumulatividade e do consequente aumento de alíquotas desses dois tributos. Isso daria aproximadamente R$ 1,9 bilhão por ano. Os Estados querem que o fundo seja formado por 2% da arrecadação federal com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, o que lhes daria mais segurança e cerca de R$ 2,5 bilhões anuais. Palocci disse que aceita modificações no FDR, mas descartou qualquer hipótese de o governo concordar que ele passe a funcionar antes de implantada a unificação do ICMS. Segundo ele, houve demanda de Estados nesse sentido. Também está descartada segundo ele, a possibilidade de o governo aceitar um aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios, sem garantir antes a aprovação e implementação da reforma. No apelo aos senadores para aceleração da tramitação da PEC, Palocci argumentou que a unificação das alíquotas do ICMS é um passo importante no desenvolvimento, pois, ao simplificar a vida das empresas, vai estimular investimentos e crescimento econômico. Hoje, as diferentes legislações estaduais exigem que as empresas com atuação interestadual gastem mais para acompanhar e cumprir as mudanças de regras do ICMS. (MI)