Título: Congresso prevê que recuo leve ao fim das MPs tributárias
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 30/03/2005, Política, p. A15

O Congresso deve considerar, segundo defendeu ontem o presidente do Senado, Renan Calheiros, a limitação de o governo publicar medidas provisórias em questão tributária. Enquanto comemorava a derrubada da MP 232, ontem, durante solenidade na Confederação Nacional da Indústria, Renan Calheiros afirmou que as medidas provisórias "apequenam" o Congresso. "O Senado vai cumprir seu papel. Não dá mais para aceitar MPs em matéria tributária. Não dá mais para aceitar aumento de carga tributária. Não dá mais para ver contribuições tomarem o lugar de impostos que têm suas receitas compartilhadas com os Estados e municípios", protestou o presidente do Senado. O anfitrião, presidente da CNI e deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB-PE), foi o primeiro a discursar ontem no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria. Ele já tinha dito que a derrota da MP 232 revelava a necessidade inadiável de fortalecer os direitos do contribuinte. "É preciso limitar as medidas provisórias no campo tributário, senão vetá-las. É preciso um freio nessa voracidade tributária que remete à ineficiência do gasto público com imoderada e contínua expansão. O custeio vem ocupando o lugar dos investimentos públicos", criticou o presidente da CNI. O presidente da Câmara também não disse nada que pudesse acalmar o governo. Concordou com Monteiro Neto quando reconheceu que divergências políticas na disputa pelo eleitorado pernambucano não eram suficientes para dividi-los em assuntos institucionais mais importantes. A oposição à MP 232 é um desses temas. "Apesar de não podermos andar pela mesma calçada em João Alfredo e Ribeirão, aqui nós estávamos de mãos dadas para enterrar de vez essa medida provisória, o que é anseio de toda a sociedade brasileira. Todos estavam irmanados porque o que nós queríamos é que o pequeno também pudesse recorrer contra uma ação muitas vezes perseguidora de fiscais. Portanto, essa medida provisória tem de ser enterrada e será enterrada hoje", disse ontem o presidente da Câmara. Na opinião do presidente da CNI, são muito difíceis as condições para que o governo consiga aprovar no Congresso um projeto de lei que substituirá a MP 232, se for mantido o aumento da carga tributária. "Ficou a compreensão pela qual, se há alguma limitação do ponto de vista fiscal, a sociedade está dizendo que não aceita mais aumento de carga. Se for para fazer o ajuste, vamos fazer pelo lado da despesa", defendeu Monteiro Neto. O aumento de arrecadação decorrente do crescimento econômico já dá, segundo o presidente da CNI, condições de o governo suportar as perdas com a correção da tabela de retenção na fonte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, prevista na MP 232. "O ônus político era absolutamente desproporcional ao ganho fiscal", disse o presidente da CNI sobre a MP 232. O presidente da Associação Comercial de São Paulo e um dos líderes da Frente Brasileira contra a MP 232, Guilherme Afif Domingos, disse ontem que uma MP é uma "faca no pescoço". "É uma tática do MST. Invade primeiro para discutir depois", comparou. Na sua opinião, não se pode mais brincar com números porque a sociedade está atenta e organizada. A Agenda Legislativa da Indústria repete a sua prioridade em sua décima edição: reforma tributária. Apesar de o ambiente ontem ser propício à essa discussão - todos comentavam a "vitória contra a MP 232"- Monteiro Neto reconheceu que essa é uma frustração antiga. "Não conseguimos avançar", lamentou o presidente da CNI. Além desse tema, a Agenda lançada ontem também traz como necessidades a realização das reformas sindical e trabalhista e uma clara definição do papel das agências reguladoras.