Título: Projeto de lei amenizará as compensações
Autor: Arnaldo Galvão, Maria Lúcia Delgado e Henrique Gom
Fonte: Valor Econômico, 01/04/2005, Política, p. A8

Uma reunião entre os líderes da base aliada do governo, no Ministério da Fazenda, definiu ontem o texto do projeto de lei que vai propor ao Congresso sete medidas para "fechar as brechas" da sonegação fiscal. Muitas dessas propostas já constavam da polêmica Medida Provisória 232, publicada em dezembro, que corrigiu a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e aumentou a carga tributária para empresas prestadoras de serviços. O governo recuou e editou uma nova medida provisória apenas para manter a correção da tabela do IR. O aumento da base de cálculo - de 32% para 40% - da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do IR das prestadoras de serviço não constarão do projeto de lei. Uma novidade do projeto é o incentivo às plataformas de exportação de softwares e serviços de tecnologia da informação. O governo propõe, para isso, a suspensão das contribuições PIS e Cofins e dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de importação na compra de máquinas e equipamentos. A Receita espera, com esse incentivo, um aumento na entrada de divisas. Em 2001, chegaram US$ 100 milhões dessa atividade. Para 2007, calcula-se US$ 2 bilhões. O governo conta ainda, a partir dessa medida, com maior geração de emprego e renda. Outras cinco medidas integram o projeto de lei para coibir a sonegação e a elisão fiscais, segundo o fisco. Elas ampliam a lista de atividades de prestação de serviços que terão de reter na fonte recolhimentos de PIS, Cofins, CSLL e IR. As operações inferiores a R$ 5 mil estão livres dessa antecipação. Na situação anterior, o piso era de R$ 667. Os produtores rurais pessoas físicas também tiveram alívio em relação à MP 232. Para os pagamentos efetuados por pessoa jurídica serão retidos 1,5% a título de IR, mas apenas nas operações superiores a R$ 17,46 mil. Na MP 232, o limite era R$ 1,164 mil. O projeto define ainda que transporte rodoviário de cargas, medicina, engenharia e publicidade/propaganda são as quatro atividades que foram acrescidas à lista da Lei 10.833 de 2003. Antes, a MP 232 usava apenas a expressão "transporte". Segundo o projeto, só ocorrerá tributação (IRPJ e CSLL) sobre ganhos com variação cambial na alienação ou liquidação do investimento no exterior, diferente da Medida Provisória 232 que tributava a variação cambial sem especificar que ela dependia da alienação ou liquidação. Assim, a nova proposta de projeto de lei é muito mais amena que a MP 232. Os produtores rurais e os prestadores de serviço foram os que mais ganharam no novo texto do governo. "A Receita Federal cedeu muito mais do que já havia cedido nas nossas negociações para o meu texto do substitutivo", afirmou o relator da 232, Carlito Merss (PT-SC). O texto proposto traz sete pontos apenas com antecipação de tributos, uma importante forma de combate à elisão fiscal. O histórico da Receita Federal, contudo, comprova que a antecipação de tributos é eficaz: ao adotar medidas dessa natureza, a arrecadação aumenta, em média, 30%. "Com esse novo formato o projeto de lei está com uma roupagem totalmente diferente da MP 232, um argumento nobre, e será difícil ser contrário a ele em discursos no plenário", afirmou o líder do PSB na Câmara, Renato Casagrande (ES). Como o novo projeto chega ao Congresso com urgência constitucional, Casagrande espera liquidar sua votação na Câmara até o dia 15 de abril. A idéia original do governo era aproveitar as concessões feitas pela Receita Federal na proposta de substitutivo da MP 232 como base do novo projeto de lei, porém a forte resistência dos deputados ruralistas e dos partidos da base com forte apelo aos profissionais liberais e pequenos empresários - PP, PL, PTB e PMDB -, fez com que o governo cedesse além do que foi negociado anteriormente. Os produtores rurais ganharam com o projeto de lei do governo. Na medida provisória original, seria cobrada a retenção na fonte do IR em operações superiores a R$ 17,64 mil. Esse valor é 15 vezes maior que a proposta original do governo e R$ 6 mil acima do negociado no substitutivo. "Esse limite faz com que a retenção ocorra para apenas 40 mil produtores, menos de 1% do total, mas que juntos representam mais de 50% da renda do campo", afirmou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Já há parlamentares, contudo, que avaliam que esse novo limite poderá ser elevado ainda uma vez mais, se o momento político impedir a fácil aprovação do projeto de lei. A proposta original dos deputados ruralistas era elevar o limite de isenção para R$ 50 mil. (AG e HGB)