Título: Governo mantém correção da tabela do IR
Autor: Arnaldo Galvão, Maria Lúcia Delgado e Henrique Gom
Fonte: Valor Econômico, 01/04/2005, Política, p. A8

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem à noite, em São Paulo, medida provisória (MP) que mantém a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, mas revoga todos os dispositivos polêmicos da MP 232. A correção dos valores da tabela em 10% entrou em vigor no dia 1º de janeiro, mas, por causa das medidas de aumento da carga tributária incluídas pelo Ministério da Fazenda na MP 232, corria o risco de ser suspensa, com a rejeição da medida pelo Congresso. A MP assinada ontem entra em vigor hoje. Além de manter a correção da tabela do IR, ela dá 30 dias, aos contribuintes, para a interposição de recurso a um dos Conselhos de Contribuintes para quem foi notificado de decisões administrativas da Receita entre 1º de janeiro e 31 de março. A MP 232 tinha limitado essa possibilidade de recurso à segunda instância administrativa nos processos fiscais. Ontem, além de anunciar a nova MP, o governo informou que enviará projeto de lei ao Congresso, propondo mudanças na tributação. Algumas delas ressuscitam dispositivos presentes na polêmica MP 232. Outras concedem incentivos fiscais a setores como o de software. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tentou explicar, sem sucesso, que a oposição não tinha vencido a batalha contra a polêmica MP 232, publicada em dezembro. Ontem, ele, o secretário da Receita, Jorge Rachid e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, foram a São Paulo levar ao presidente Lula o texto da nova MP. Era exatamente isso que a oposição queria. Até mesmo o criticado aumento da base de cálculo - de 32% para 40% - da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das prestadoras de serviço que optam pelo sistema do lucro presumido foi tirado de cena. "Estamos provando que a nossa intenção foi sempre a de corrigir a tabela do IR e não apenas aumentar impostos", afirmou ontem Chinaglia. O líder chegou a dizer que é a base aliada do governo que vai "comandar a oposição" votando, no plenário, a medida provisória assinada ontem por Lula. O ministro da Fazenda em exercício, Bernard Appy, reconheceu que ficou muito claro, neste momento, que não existe espaço para medidas que aumentem a carga tributária. O governo foi obrigado a desistir do aumento da taxação sobre profissionais autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais para evitar que a oposição aparecesse, perante a sociedade, como única defensora da correção da tabela do Imposto de Renda. A decisão do presidente Lula em editar uma nova era a alternativa que restava ao governo, na avaliação dos parlamentares da base. Na prática, o que vai acontecer é a votação, na próxima terça-feira, na Câmara, da MP 232. Como o governo editou nova MP revogando a maior parte dos artigos da 232, eles perderam validade. Será feito um novo parecer da 232, mantendo apenas a correção da tabela. Ou seja, vai acontecer no plenário o que a oposição defendia: só será votada a correção da tabela. A votação da 232 foi adiada para terça-feira por acordo. Não havia quorum ontem. O PSDB, que tinha apresentado requerimento de inversão de pauta para dar prioridade à votação da MP 232, desistiu ao ver o plenário vazio e tomar conhecimento da decisão do governo. A MP 232 precisa ser votada porque a nova medida provisória que a substitui não a revogou por inteiro. Isto significa que a 232 continua a existir no mundo jurídico. O governo não teve como revogar a MP 232 de forma global por causa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa jurisprudência diz que a reedição de uma medida provisória, no mesmo ano legislativo, pode ser entendida como burla de prazo. Ao manter um artigo da MP 232 na nova medida, o governo não está alterando o conteúdo ou legislando em cima de uma medida anterior. Não se trata, neste caso, de burla de prazo. Portanto, não está sendo desrespeitada a decisão do STF. Os partidos de oposição não vão criar obstáculos para a votação da MP 232 na próxima semana, segundo os líderes. A avaliação do PFL e PSDB é que a oposição conseguiu o que queria, desgastou o governo, manteve a correção da tabela do IR e evitou a tributação de setores econômicos. Se a MP 232 for aprovada na próxima terça-feira, segue para o Senado em forma de projeto de conversão. Assim que os senadores a aprovarem e ela virar lei, a MP editada ontem perde a eficácia.