Título: Empresários criticam escolha do BB para administrar Fundo das PPPs
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 04/04/2005, Brasil, p. A2

É grande a expectativa dos empresários com relação ao teor do decreto que vai regulamentar o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Ele ainda não foi publicado, mas uma das principais preocupações é com relação à escolha do administrador, encarregado de gerir um capital de R$ 6 bilhões. A confirmação do Banco do Brasil (BB) como gestor, conforme antecipou o Valor, já recebe crítica. O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Luiz Fernando Santos Reis, defende que o administrador seja uma instituição financeira multilateral ou ente privado. Na sua opinião, até o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seria melhor que o BB. Reis justifica sua posição explicando que é importante reforçar, na regulamentação, o caráter privado do Fundo. E, se possível, administrado por quem não está subordinado ao governo. Portanto, Reis conclui que o Banco do Brasil não está nessa situação. O Fundo é usado na hipótese da inadimplência do governo ou em caso de mudança nas regras do jogo. Por isso, o presidente do Sinicon prefere que o gestor seja algum ente não subordinado ao governo federal. O advogado Álvaro Palma de Jorge, sócio do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, tem outro tipo de preocupação. Ele teme a possibilidade de conflitos judiciais. Isso porque há quem interprete a lei de maneira restritiva e sustente que os bens públicos não podem, em hipótese alguma, garantir créditos privados das parcerias. "Espero que o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União tenham a flexibilidade suficiente para absorver o novo modelo administrativo das Parcerias Público-Privadas. Sem segurança, não há investimento, nem parceria", diz o advogado. Na análise de Palma de Jorge, mais importante que a definição do administrador do Fundo garantidor é a natureza jurídica dos seus bens. Ele explica que os bens públicos têm características especiais, não podem ser penhorados. É por isso que as dívidas públicas têm de ser pagas por meio de precatórios e não pelo leilão de bens. Os entes públicos vão indicar o patrimônio que vai integrar o Fundo e a partir disso, garantir os créditos das parcerias. O advogado sabe que a lei prevê que o Fundo tem natureza privada e, portanto, não se confunde com seus cotistas públicos. Os bens públicos são de três espécies: de uso comum, de uso especial e dominicais. Os bens públicos dominicais são, teoricamente, disponíveis. Para os imóveis, é necessário aprovar uma lei que autorize sua alienação. Para os bens móveis, basta um ato do Executivo. Nessa categoria estão as ações de empresas de economia mista. O Fundo pode receber dinheiro, títulos da dívida pública, imóveis e ações. Antes de destinados ao Fundo, os bens precisam ser avaliados. Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdid), revela que os investidores querem saber como será o acesso e a liquidez dos recursos do Fundo garantidor. O administrador terá responsabilidades com o mercado. Portanto, diz Godoy, se não ficar muito claro quais são os mecanismos aplicáveis, as assembléias, soberanas, poderão revelar alguma resistência dos cotistas públicos em alienar os respectivos bens. Para a direção da Abdib, o estatuto do Fundo tem de estar bem definido, com procedimentos muito claros e simples para garantir segurança aos financiadores e investidores. "Os contratos são longos. Sobrevivem aos governantes. Sem segurança, a parceria fica inviável", alerta Godoy. Para o Sinicon, as duas obras de maior importância, atualmente, são o Arco Rodoviário do Rio e o Rodoanel de São Paulo. O Arco do Rio tem três trechos. O problema, segundo Reis, é no terceiro trecho, da construção do entroncamento da BR 040 (Rio-Juiz de Fora) com a Rio-Petrópolis. Isso é prioritário para as empresas, mas não há previsão orçamentária. Os outros dois trechos do Arco, ambos com previsão orçamentária, são a duplicação da BR 101, entre a avenida Brasil e Itacuruçá, e a adaptação entre Manilha e Magé. Além do decreto regulamentador do Fundo, o governo vai anunciar as quatro primeiras obras que serão realizadas com dinheiro das PPPs. Na Ferrovia Norte-Sul, será construído o trecho entre Estreito (MA) e Gurupi (TO). A BR 116 será duplicada entre Feira de Santana (BA) e a divisa com Minas Gerais. No Paraná, será feita a variante da ferrovia Ipiranga-Guarapuava. A BR 101 será duplicada entre Palhoça (SC) e Osório (RS).