Título: Juristas fazem balanço dos juizados
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 04/04/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Um dos últimos painéis do seminário "A Reforma do Processo Civil Brasileiro" procurou fazer um balanço do funcionamento dos juizados especiais cíveis. Algumas mudanças foram pedidas pelos palestrantes sem, no entanto, haver propostas de alterações radicais. Um dos pontos mais importantes foi levantado por Edson Ulisses de Mello, integrante da Comissão de Estudo da Legislação Processual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele pediu o fim da renúncia ao direito conquistado pelas partes. "Acho que o teto de 60 salários-mínimos deve valer para o ingresso da ação, mas se o direito devido determinado pelo juiz for maior, não achamos justo haver renúncia dos valores", defendeu. Ele também considerou positiva a idéia de ampliar a competência dos juizados e incluir as questões de família mais simples no rol de atribuições dos magistrados desses foros. O juiz federal Ricardo do Valle Pereira, da 4ª Região, defendeu uma alteração legislativa para facilitar a uniformização da jurisprudência dos juizados. A lei atual determina que haverá uniformização com base em "súmula ou jurisprudência dominante" do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Em todas as reuniões, gastamos horas e horas debatendo para definirmos qual é a jurisprudência dominante do STJ. Acho que deve constar apelas as súmulas. E, sobre a jurisprudência, pedimos esclarecimentos aos ministros", disse o magistrado. Último a falar no painel, o juiz estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Chimenti, pediu atenção ao projeto de lei que paralisa os processos nas instâncias inferiores quando um caso semelhante estiver pendente para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no STJ. "Uma medida como essa vai parar quase todos os processos do país", disse. Ele também pediu a revisão da proposta de instituir o incidente de divergência, mais um recurso no âmbito dos juizados especiais. "Esse novo recurso destruiria todo o sistema ágil dos juizados especiais", criticou. (TVJ)