Título: PGFN defende prazos em dobro
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 04/04/2005, Legislação & Tributos, p. E1

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, fez um "mea culpa" sobre a parcela de responsabilidade da União para defender a manutenção do tratamento diferenciado do Estado quando da tramitação de processos na Justiça. O reconhecimento foi feito no último dia de painéis do seminário "A Reforma do Processo Civil Brasileiro", organizado pelo Ministério da Justiça, na sexta-feira. "A cultura do advogado público é o recurso. Às vezes, até por medo, por receio de ser punido. E isso afoga o Judiciário, o que é óbvio, pois vivemos em uma sociedade de características conflitantes", disse o Brandão durante o seminário, destinado a debater os 23 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com objetivo de alterar os códigos de processo brasileiros. O procurador-geral afirmou estarem em andamento providências "que inibam o excesso de ações da Fazenda Pública", como o reconhecimento de direitos em alguns casos nos quais já houver jurisprudência firmada nos tribunais superiores. O procurador-geral defendeu, no entanto, o tratamento diferenciado concedido aos defensores da União. "Nós temos três milhões de processos de execução fiscal, mais 800 mil de defesa e outros 300 mil no Conselho de Contribuintes, e temos 850 procuradores. Se compararmos esses números com as estatísticas dos grandes escritórios, onde cada advogado cuida, em média, de 200 processos, vemos que já uma desigualdade muito grande", disse Brandão ao defender a manutenção dos prazos em dobro para os advogados públicos recorrerem. Um dos 23 projetos em tramitação acaba com os prazos a mais. O procurador-geral da Fazenda Nacional chegou a classificar o prazo em dobro de "ideologicamente condenável". "Mas como ocupante de cargo público, não posso descartar nossas dificuldades. Em um mundo ideal, no qual a Fazenda Pública tivesse uma estrutura bem feita, poderia ser extinto. Hoje, não", ressaltou. Brandão prosseguiu com a enumeração de justificativas. Criticou a postura da União sentar e negociar com seus credores e devedores. "Só a Fazenda Pública é que continua com a falta de inteligência de não negociar. Há uma preocupação com os prejuízos que a subjetividade das negociações podem produzir, mas a administração pública não pode ter medo", disse o procurador-geral. O posicionamento de Brandão foi apoiado pela desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. "Vejo com bastante ceticismo a aprovação dessa proposta. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive, reconhece a necessidade de haver prazo maior para os advogados públicos. É de interesse público", disse a magistrada. Ela lembrou que houve uma tentativa, em 1973, de se extinguir os prazos dobrados em projeto que tramitou no Congresso Nacional. Segundo ela, sem consenso, a proposta não foi adiante. Depois da desembargadora, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Ricardo Pippi Schmidt, tratou de destacar os projetos que mais lhe agradam dentre os 23. Ele defendeu a possibilidade de os magistrados poderem indeferir a inicial de um processo sem julgar o mérito do caso, só calcado na jurisprudência dos tribunais superiores. "Esse poder de filtrar os processos com base na jurisprudência é ótimo. É a mesma prerrogativa do relator quando não aceita os recursos contrários a decisões pacificadas pelas cortes", defendeu o magistrado. O consultor da Advocacia-Geral da União (AGU) Marcelo de Siqueira Freitas foi o último a falar durante o painel sobre a Fazenda Pública em juízo. Ele também defendeu a manutenção dos prazos em dobro. "O prejuízo será da sociedade. Mesmo que a AGU seja totalmente aparelhada, ainda há o problema da busca de colher informações nos meandros da administração pública em todo o país", explicou. Freitas pediu cuidado com um dos projetos, que institui a intimação eletrônica das partes. "O uso de avanços tecnológicos é bom. Mas o e-mail não deve ser a ferramenta usada, por ser muito inseguro e ineficiente. É preciso ter um sistema próprio", ponderou.