Título: OAB já faz críticas à reforma processual
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 31/03/2005, Legislação & Tributos, p. E1

No primeiro dia do seminário sobre a reforma infraconstitucional em tramitação no Congresso Nacional organizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília, já foi possível observar de onde virão as maiores resistências às alterações nos códigos de processo civil, penal e trabalhista. Ao discursar na abertura do simpósio, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, abandonou o caráter pacífico da noite para iniciar as críticas a alguns dos projetos de lei enviados pelo governo federal à Câmara dos Deputados e ao Senado. Busato mirou as críticas nos projetos nos quais estão previstas multas pesadas para advogados que exagerarem no número de recursos e nos que punem a não-observância dos prazos processuais. "É unicamente ao advogado que se impõe prazos e se pretende agora chegar ao patamar de lhe impingir multas, como se apenas dele dependesse a agilidade processual", disse o presidente da Ordem. Ele também pediu cuidado com a extinção de alguns tipos de recursos. "A eliminação dos processos não pode provocar ameaças ao Estado democrático, nem muito menos incorrer em cerceamento da advocacia, seria um tiro pela culatra", disse. "O direito ao recurso constitui instrumento de segurança jurídica e de controle autêntico das decisões judiciais." Participaram da abertura do seminário os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pádua Ribeiro. O seminário termina amanhã e terá apresentações sobre os 23 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.