Título: União tem 10 dias para recorrer contra SP
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 05/04/2005, Política, p. A8

A Advocacia-Geral da União (AGU) terá dez dias para se manifestar sobre o seqüestro de R$ 57 milhões dos cofres do estado de São Paulo pelo governo federal. O advogado-geral, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, terá de decidir entre manter o dinheiro com São Paulo ou pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja a sua última decisão e ordene o pagamento do dinheiro aos cofres do Tesouro Nacional. O prazo foi concedido pelo ministro Cezar Peluso, relator no STF da ação em que São Paulo pediu o fim do seqüestro. A AGU informou, ontem, que o prazo ainda não começou a ser contado pois não havia sido notificada da decisão de Peluso favorável a São Paulo. De acordo com o acompanhamento processual disponibilizado no site do STF, o mandado de citação para a AGU foi expedido na última sexta-feira, um dia depois de Peluso ordenar a União a pagar aos cofres paulistas. O seqüestro do dinheiro do governo paulista foi determinado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo num processo em que o governo federal tenta cobrar a dívida da Vasp. A ação contra a Vasp respingou no governo paulista pois este aparece como fiador no contrato de refinanciamento da dívida da companhia com a União, assinado em 26 de setembro de 1990. O TRF paulista determinou a retenção de repasses do governo federal que deveriam ser concedidos a São Paulo através do Fundo de Participação dos Estados e de créditos de ICMS. Em seu despacho de três páginas, o ministro Peluso fez um breve histórico da sistemática de cobrança das dívidas das empresas junto ao governo federal. Ele lembrou que a Lei nº 7.976, de 1989 autorizou o refinanciamento dessas dívidas em 20 anos. "Com apoio nessa legislação, o Estado de São Paulo implementou o refinanciamento das dívidas de várias de suas empresas, dentre elas a da Vasp, que estava prestes a ser privatizada", recordou Peluso. "Note-se que a renegociação da dívida dessa empresa junto ao Tesouro Nacional, com a garantia do Estado paulista, nos termos do contrato de refinanciamento firmado, foi determinante para a privatização pretendida, por ter propiciado liquidez imediata à União", completou o ministro. Peluso criticou a atuação do governo federal no processo: "Não esclareceu a União como chegou ao montante invocado do débito da Vasp, nem lhe discriminou origem e natureza de parcelas, tomando medida unilateral, drástica e, ao que parece, excedente aos termos negociais, com os evidentíssimos reflexos gravosos ao Erário estadual". Com base nesse argumento, o ministro concedeu a liminar para que São Paulo volte a receber os repasses. A assessoria da AGU não soube informar se foram seguidos todos os procedimentos possíveis de cobrança contra a Vasp para evitar o seqüestro do dinheiro de São Paulo. Disse que essa é uma tarefa da Secretaria do Tesouro Nacional. No Ministério da Fazenda, apenas o secretário do Tesouro, Joaquim Levy, que ontem estava fora de Brasília, pode falar sobre o assunto. Caso a AGU recorra, o ministro Peluso poderá levar a ação para ser decidida em plenário do STF.