Título: Governadora do Rio não perde tempo e edita 4 leis e 5 decretos em uma semana
Autor: Janaina Vilella
Fonte: Valor Econômico, 11/04/2005, Brasil, p. A3

Na corrida para garantir incentivos fiscais para o Estado do Rio antes da aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, a governadora Rosinha Matheus preparou um pacote que isenta ou reduz o ICMS recolhido pelas empresas fluminenses nas vendas de mercadorias para outros Estados. O programa também prevê tratamento tributário diferenciado para companhias que venham a se instalar em território fluminense. Nos últimos sete dias, a governadora já editou, sem alarde, quatro leis e cinco decretos. Assim como governadores de outros Estados, Rosinha teme perder arrecadação e investimentos com a unificação das alíquotas de ICMS. Mas suas ações acabam por acirrar a guerra fiscal, principalmente os vizinhos, Paulo e Minas Gerais. A União pretende, justamente, combater a guerra fiscal com a aprovação da Reforma. Pelos cálculos da secretaria de Finanças do Estado do Rio, a cobrança de uma alíquota de ICMS padronizada por setor, como prevê o texto da Reforma Tributária, geraria uma perda anual de receita da ordem de R$ 500 milhões aos cofres do Estado. A idéia do governo do Rio é que essas perdas sejam abatidas da dívida dos Estados com a União. Só no dia 28 de março, Rosinha baixou quatro decretos que concedem benefícios tributários para diferentes setores. Dois deles estimulam basicamente empresas petrolíferas a se instalarem no Estado. O decreto 37.196/05, por exemplo, concedeu diferimento de ICMS (adiamento da cobrança) para a construção de plataformas de petróleo voltadas para a Bacia de Campos. O propósito é evitar que a cobrança do imposto acabe inviabilizando os projetos para a construção de novas unidades. De acordo com o secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo do Estado do Rio, Wagner Victer, o decreto possibilitará que, assim como ocorreu com a P-51, outras plataformas da Petrobras como a P-53, a P-55 e a P-56 também sejam construídas integralmente no Estado. O texto deixa claro, no entanto, que o benefício só valerá na "hipótese da construção, montagem, conversão ou construção do casco, convés e seus módulos, a serem integrados na plataforma flutuante, em território fluminense, cujos contratos sejam assinados a partir desta data (29 de março)". "Este decreto demonstra uma flexibilidade tributária. Esse diferimento de ICMS era uma reivindicação antiga da Petrobras e do próprio Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP)", disse Victer. Além de incentivar a construção de plataformas flutuantes, o governo fluminense também concedeu um crédito presumido equivalente ao valor do débito do ICMS para empresas fluminenses do setor que realizarem operações interestaduais de compras de equipamentos para a exploração de petróleo. Um dos decretos que promete gerar polêmica, principalmente com o governo de São Paulo, principal produtor de álcool do Brasil, é o 37.210/05, que estimula a instalação de usinas sucroalcooleiras, no Estado. No texto, Rosinha dá diferimento de ICMS para a aquisição de máquinas, equipamentos e peças para a montagem e produção de uma nova empresa. "Não queremos acirrar guerra fiscal e sim estimular o desenvolvimento de nosso Estado", explicou o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Humberto Mota. Cinco dias antes de assinar esses decretos, a governadora enviou à Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) duas mensagens, concedendo benefícios semelhantes para indústrias de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos, e incentivos para fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, de forma que a cobrança do ICMS seja equivalente a 2,5% do faturamento bruto da empresa no mês de referência. Normalmente o sistema de recolhimento do ICMS é o de débito e crédito. O mesmo tratamento tributário foi dado para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar em 32 municípios do Estado. "Não estamos agindo em função da Reforma Tributária, e sim com o objetivo de manter uma política de desenvolvimento. Queremos que o Rio passe a representar 25% do PIB nacional, no final da década. Hoje, representamos 15%", justificou Mota. Fontes do governo do Estado admitiram ao Valor, no entanto, que o pacote de incentivos fiscais estruturado pela governadora tem o objetivo de "resguardar o Rio diante das novas regras a serem instituídas pela reforma". "Este é um mecanismo que está sendo usado por todos os Estados. É uma forma deles se protegerem", admitiu um integrante do governo.