Título: Acordo sobre bitributação entre Brasil e Alemanha não é renovado
Autor: Vera Saavedra Durão e Francisco Góes
Fonte: Valor Econômico, 13/04/2005, Brasil, p. A2
O acordo Brasil-Alemanha sobre bitributação de renda, aprovado pelo Congresso Nacional em 1975, deixará de existir a partir de 1º de janeiro de 2006. Os dois países não chegaram a um entendimento sobre a renovação do tratado, que oferece garantias jurídicas aos investidores, e, na quinta-feira, o governo alemão protocolou a denúncia (pedido de rescisão) do acordo no Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. O fato foi relatado ontem pelo novo presidente da seção carioca da Câmara Brasil-Alemanha, Gabriel Leonardos, ao tomar posse do cargo. O fim do acordo não deverá trazer mudanças significativas para os negócios entre os dois países. Leonardos destacou, porém, que sua grande vantagem é dar segurança aos investidores em relação aos limites que a tributação pode alcançar. Com o tratado, o investidor alemão sabe até que ponto vai poder ser tributado no Brasil em relação a certos tipos de rendimento, como royalties, juros e receitas de prestação de serviços. Por outro lado, as empresas alemãs com atividades no Brasil perderão o benefício de se creditar, na Alemanha, de um valor adicional sobre o imposto pago no Brasil. O acordo permite a previsão de créditos presumidos a serem aproveitados por empresas sobre receitas de royalties. Uma empresa alemã que receber rendimentos de royalties pagos por brasileiros, gera, em algumas situações, um crédito presumido na Alemanha, independentemente do imposto de renda retido na fonte no Brasil. Assim, se ela tiver pago na fonte 15% de imposto pode se apropriar de um crédito de 25% na Alemanha, benefício fiscal efetivo de 10% que acaba com o fim do tratado. Klaus-Ludwig Keferstein, conselheiro do Departamento Econômico da embaixada da Alemanha no Brasil, disse que o objetivo do governo alemão na renegociação do acordo era alterar a distribuição do ingresso do imposto sobre a renda nos dois países, que hoje favorece ao Brasil. A Receita alemã queria reduzir a alíquota de 15% cobrada na fonte antes da transferência de ganhos de filiais de empresas alemãs no Brasil, mas o governo brasileiro não quis mexer no imposto. Técnico da Receita Federal disse ao Valor que o país perderia receita tributária caso aceitasse a proposta alemã de alterar a distribuição do imposto. A distribuição define de quem é a competência tributária, ou seja, quem tributa o quê. Técnicos das receitas dos dois países chegaram a se reunir em fevereiro, em Berlim, mas não houve acordo. Na ocasião, a Alemanha anunciou que denunciaria o tratado. As posições sobre o tema entre os dois países se mantiveram muito distantes. O Brasil não pode abrir mão de receitas tributárias frente às dificuldades orçamentárias do país, alegou o técnico da Receita Federal. Ele lembrou que hoje o Brasil tem em vigor 25 acordos sobre bitributação de renda, incluindo o da Alemanha, e há outros tratados para serem aprovados no Congresso. Mas, não tem, por exemplo, acordo com os Estados Unidos, seu principal parceiro comercial, nem com a Inglaterra. Para o advogado Sérgio André R. G. da Silva, da Stüssi-Neves Advogados, que trabalha em parceria com a Câmara Brasil-Alemanha, a denúncia do tratado por parte da Alemanha não vai inviabilizar investimentos de empresas alemãs no Brasil de maneira geral. Em alguns casos o fim do acordo não trará impactos sobre os negócios, mas em outros os efeitos negativos, se ocorrerem, podem ser minimizados mediante alguma forma de planejamento fiscal da empresa. A Câmara está preparando um evento para discutir a questão.