Título: CAE autoriza parcelamento de débitos tributários
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 13/04/2005, Política, p. A6

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem um projeto de lei que autoriza o parcelamento de débitos tributários federais de empresas em recuperação judicial. Dependendo do porte da empresa, essas dívidas poderão ser parceladas por até seis ou sete anos, com correção pela Taxa Selic pura. O projeto é importante porque viabiliza a implementação da nova Lei de Falências, que criou a figura da recuperação, no lugar da concordata. Os senadores optaram pelo substitutivo do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), representado na sessão pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Tasso ampliou a lista de débitos passíveis de parcelamento, incluindo aqueles perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e perante fundações e autarquias federais de um modo geral. Assim, também poderão ser parceladas, por exemplo, dívidas decorrentes da aplicação de multas por agências reguladoras, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e outros órgãos federais de fiscalização. O projeto original, de autoria do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), líder do governo no Congresso, permitia explicitamente apenas o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal e à Previdência Social. Por outro lado, Tasso Jereissati recusou a possibilidade de que sejam parceladas dívidas junto a esses órgão oriundas de imposto retido na fonte e não repassado pelas empresas. "O não recolhimento aos cofres públicos de tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros caracteriza ilícito penal, que não pode ser fomentado, sob risco de atentar contra o próprio Estado de direito", escreveu Tasso em seu relatório. Apesar de ter sido formalmente apresentado por Bezerra, o projeto original, que foi pouco alterado, na verdade era do Ministério da Fazenda. Os senadores concordaram com a argumentação de que, sem o parcelamento de débitos fiscais, a parte da Lei de Falências que trata da recuperação judicial de empresas, que já envolve renegociação de débitos junto a todos os outros credores, virará letra morta. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Antes disso, será aberto novo prazo para emendas na CAE e prazo para recurso no plenário do Senado. A tendência, porém, é de que não sejam feitas novas alterações.