Título: Supremo declara constitucional o controle externo
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 14/04/2005, Legislação & Tributos, p. E1
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) saiu ileso do julgamento de mais de cinco horas ao qual foi submetido na tarde de ontem no Supremo Tribunal Federal (STF). Em placar de sete votos a quatro, os ministros da corte rejeitaram a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a criação do órgão, que fará o controle externo do Judiciário. O julgamento transcorreu sob tensão depois de os ministros Marco Aurélio de Mello e Carlos Velloso manifestarem irritação com o posicionamento adotado por Cezar Peluso, relator do caso. Peluso havia se manifestado contra a criação do conselho quando de sessão administrativa realizada no dia 5 de fevereiro de 2004. Na época, o Supremo era presidido pelo ex-ministro Maurício Corrêa e ainda tramitava no Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 45. Corrêa colocou o assunto em pauta para o Supremo se manifestar formalmente sobre a proposta de criação do conselho. Na oportunidade, Peluso posicionou-se contra o órgão de controle externo, a ser composto por nove juízes, dois integrantes do Ministério Público, dois advogados membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois nomes escolhidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ontem, o longo voto do ministro foi fundamental para ser consolidada a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça. "O voto do ministro Peluso confirma o princípio da imprevisibilidade", ironizou Marco Aurélio, antes de iniciar o próprio voto. Velloso foi mais duro e revelou o resultado da sessão administrativa de fevereiro de 2004. O presidente do Supremo, Nelson Jobim, interveio a favor de Peluso. "Na sessão, foi apenas discutida a conveniência política da criação do conselho", disse. Velloso retrucou: "Nenhum ministro do Supremo se manifesta sem pensar primeiro na Constituição, da qual somos guardiões." Peluso se defendeu. "Quando dei a minha opinião na sessão administrativa, eu reconheci não me agradar a presença de integrantes externos ao Judiciário no conselho, mas isso não significa que eu considerava a presença desses inconstitucional à frente do conselho", defendeu-se. O ministro já havia dito, ao votar, que tinha posicionamento ideológico contrário ao órgão, mas diante da aprovação de uma emenda pelo Congresso, deveria se ater apenas ao seu caráter jurídico. O voto de Peluso foi a base do posicionamento de todos os ministros favoráveis ao Conselho Nacional de Justiça. O ministro desmontou toda a argumentação defendida pela AMB contra o órgão e ainda criticou o corporativismo de parte dos juízes do país. "O Judiciário não pode ser independente no sentido de ser irresponsável, de não prestar contas à sociedade. É preciso deixar os valores corporativos. O corporativismo desprestigia o poder", disse o magistrado. O ministro prosseguiu para derrubar a tese de que o conselho agride o princípio constitucional da separação dos poderes. "Independência absoluta existe nas funções de cada poder, mas não acontece no caráter administrativo, papel a ser desempenhado pelo conselho", disse Peluso. E concluiu: "O conselho não julga coisa alguma e, por isso, não é capaz de interferir na atividade judicante dos juízes." Peluso também refutou o caráter externo do conselho. "Trata-se de órgão do próprio Judiciário. O Legislativo apenas indica dois integrantes e mesmo assim fora de seus quadros. É um erro chamar o conselho de controle externo", disse o ministro. Ele comparou a composição do órgão com a ingerência do Executivo nas escolhas dos ministros das cortes superiores: "É bom lembrar que o presidente da República nomeia todos os integrantes do Supremo." Além de Peluso, os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Eros Grau, Nelson Jobim, Celso de Mello e Carlos Britto votaram favoravelmente à criação do conselho. Velloso, Marco Aurélio Mello, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie não concordaram com a composição do órgão. Pertence defendeu a inconstitucionalidade apenas dos dois representantes indicados pelo Congresso Nacional. Todos os ministros que votaram pela constitucionalidade fizeram questão de destacar que o conselho é parte integrante do Judiciário e suas decisões podem ser questionadas em ações ajuizadas no Supremo. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, comemorou o resultado do julgamento. "O Supremo viveu um de seus momentos mais altos, conduzido pelo voto do ministro Cezar Peluso. Deliberando sobre uma questão que toca muito de perto alguns temas fundamentais para os magistrados, como a separação dos poderes e independência de jurisdição, afastou a argüição de inconstitucionalidade e colocou-se a favor de uma antiga aspiração da cidadania brasileira já formulada na Constituição de 1988 e consubstanciada, depois de longo trajeto legislativo, na Emenda Constitucional nº 45", disse em nota à imprensa.