Título: Vidigal quer ampliar funções do juiz de paz
Autor: Thiago Vitale Jayme De Brasília
Fonte: Valor Econômico, 05/10/2004, Legislação e Tributos, p. E-2

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, quer regulamentar a função de juiz de paz. Hoje, esses profissionais atuam apenas na celebração de casamentos. A profissão está prevista no artigo 98 da Constituição, mas há a necessidade de aprovação de legislação específica para fortalecer a carreira e aumentar as prerrogativas dos juízes da paz. A idéia de Vidigal é abrir o leque de atuação dos juízes da paz: em vez de restringirem-se aos casamentos, esses profissionais poderiam se especializar na resolução de pequenos conflitos. Poderiam atuar, inclusive, em esfera inferior aos dos juizados especiais federais e estaduais. O presidente do STJ deverá usar o bom trânsito no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional para agilizar a edição de um projeto de lei para colocar o tema em debate. "Essa regulamentação deve preceder a um amplo debate que eu estou disposto a empreender a partir de Brasília. Então, estou disposto a conversar com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o presidente do Senado, José Sarney, e com todos os líderes políticos", afirmou Vidigal em nota publicada no site do STJ. A proposta poderia ser enviada ao Congresso pela Presidência da República ou apresentada por algum parlamentar. Pela proposta, os juízes da paz seriam cidadão comuns eleitos pelas comunidades com quatro anos de mandato. "É preciso que o juiz de paz tenha uma função além de celebrar os casamentos", disse Vidigal.