Título: Restrição é proporcional à aplicada a pastas, diz governo
Autor: Daniel Rittner
Fonte: Valor Econômico, 19/04/2005, Brasil, p. A3

O governo rejeita qualquer insinuação de que esteja prejudicando o funcionamento das agências reguladoras, limitando a independência das suas decisões administrativas ou deixando-as em situação orçamentária insustentável. Segundo altos funcionários do governo, os cortes impostos aos órgãos reguladores são proporcionais e, alguns casos, mais baixos do que as restrições fiscais determinadas aos próprios ministérios. "As limitações orçamentárias realizadas a cada ano derivam das obrigações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas são aplicáveis a todos os poderes da União, não cabendo tratamento diferenciado para as agências", argumenta o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos. "No nosso caso, estamos examinando a melhor forma de contemplar as agências dentro do contexto de contingenciamento a que foi submetida a pasta", acrescenta. O secretário se diz contra a idéia de mudar o decreto de contingenciamento que o governo costuma divulgar todos os anos, no primeiro bimestre. Diretores de agências pedem que o Tesouro determine os cortes diretamente para os órgãos reguladores, liberando-os de definições feitas "a posteriori" pelos ministérios. "As agências fazem parte da estrutura administrativa do Estado e não se justifica que somente a elas seja conferido um tratamento de excepcionalidade." O Ministério de Minas e Energia, por meio da assessoria de imprensa, reconheceu que a situação orçamentária das agências vinculadas à pasta - ANP e Aneel - é precária, mas frisou que o decreto de contingenciamento atingiu em cheio o ministério como um todo e as agências foram poupadas dos cortes mais acentuados, pela importância que têm. Em relação ao orçamento aprovado pelo Congresso, o corte foi de 55%. Em vez de distribuir o contingenciamento de forma linear, o ministério afirma ter apontado os órgãos reguladores como prioridade. Eles sofreram corte de 42%, em média, para o orçamento de 2005. Enquanto isso, as autarquias ligadas à pasta - a Empresa de Planejamento Energético (EPE), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) - tiveram os orçamentos contingenciados em 81%. O ministério diz que poupou as agências por causa das atribuições que elas terão neste ano: além da fiscalização regular, a ANP conduzirá a sétima rodada de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural. A Aneel é responsável pelos editais dos leilões de energia e pelo acompanhamento das metas do programa "Luz para todos". O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, afirma que os cortes "foram distribuídos mais ou menos na mesma proporção". A pasta tinha recursos previstos de R$ 632 milhões, descontando as despesas com pessoal. Com o contingenciamento, esse valor passou para R$ 393 milhões. Até agosto, o limite de empenho é R$ 294 milhões. Para a ANA, serão destinados R$ 50 milhões nos oito primeiros meses do ano. A expectativa é que haja algum relaxamento das restrições fiscais após agosto. Langone avalia que "o tamanho do problema" na ANA não é maior do que para o ministério como um todo e assegura que não faltarão recursos para manter a rede hidrometeorológica. O secretário é contra qualquer blindagem às agências no decreto de contingenciamento. De acordo com ele, esses órgãos trabalham em harmonia com o governo. (DR)