Título: Limite a emendas parlamentares previsto na LDO preocupa governistas e oposição
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 25/04/2005, Política, p. A14

Ao propor limites fixos de receitas e despesas na novo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006, o governo pode provocar mudanças profundas no sistema de elaboração e liberação de verbas para as emendas orçamentárias feitas por parlamentares e bancadas estaduais. Pelo projeto, nada mudará no atual sistema de elaboração das emendas, mas na prática oposição e governo já se preocupam com os desdobramentos políticos da nova LDO. A grande diferença é que, ao fim de cada ano, ao aprovar o Orçamento para o próximo exercício, o Congresso elevava a expectativa de receitas para permitir um volume maior de emendas ao orçamento, sobretudo as emendas de bancada. Em 2004, o Congresso, utilizando esse artifício, elevou as despesas do orçamento deste ano em R$ 14,7 bilhões. Na prática, contudo, o governo sempre contingencia o orçamento depois de aprovado, liberando uma pequena parte das emendas dos parlamentares. O governo privilegia, na maioria das vezes, os parlamentares de sua base aliada e ignora as emendas de bancada. Esse poder de liberar as emendas aos poucos se tornou um poderoso instrumento de pressão do governo no Parlamento. Com limites fixos de receita (16% do PIB) e despesa (17% do PIB) na nova LDO, a margem de manobra do Congresso se reduz muito e deverá atingir em cheio as emendas parlamentares. Expectativas do governo indicam que, para 2006 sobrarão, no máximo, R$ 3 bilhões para emendas. Em 2005 elas chegaram, no papel, a R$ 8,467 bilhões. Em 2004 chegaram a R$ 6 bilhões. "Esse valor, de cerca de R$ 3 bilhões, é muito próximo do que realmente o governo paga a cada ano com as emendas. Com o novo sistema vamos acabar com a falsidade", afirmou um interlocutor do governo. Parlamentares de diversos partidos ainda não refletiram sobre os reais efeitos que a nova LDO poderá provocar no Congresso e na relação com o governo, mas acreditam que o debate será intenso. "O assunto está muito verde, a maioria dos deputados ainda não se deu conta das mudanças, mas a cada dia mais colegas estão preocupados com o assunto", afirmou Pauderney Avelino (PFL-AM). Ele é um dos maiores críticos à nova LDO. "Na prática ela acaba com as emendas parlamentares, pois os gastos do governo estão crescendo, dificilmente ficarão dentro da margem de 17% do PIB e esse limite duro será uma ótima desculpa para não liberar as emendas", afirmou. Ele diz que muita coisa deverá ser discutida na nova LDO. "Vou propor uma definição mais clara de como serão classificadas as receitas atípicas, para que isso não se torne uma manobra para elevar a arrecadação além dos limites da LDO", afirmou. Ele lembra que com o atual formato do orçamento, o Congresso não erra. "Dizem muito que o orçamento é uma peça de ficção, mas ao final de cada ano, quando revisamos e elevamos a previsão de receita, nunca erramos, pelo contrário, muitas vezes o governo arrecada mais que a previsão do Congresso. A ficção existe nos gastos, pois o governo contingência os gastos como pretende", afirmou. Na bancada do governo a avaliação é que a nova LDO trará mais transparência, mas poderá engessar ainda mais o orçamento. "Com tantas amarras, se formos ver os custos fixos de pessoal e as despesas vinculadas por lei em saúde e programas sociais, vemos que, na verdade o orçamento manejável é de cerca de R$ 30 bilhões, ou seja, menos de 10% da receita do governo", afirmou um deputado governista. "Com esses limites estão caminhando, na prática, para um orçamento impositivo", disse. A avaliação consensual é que o governo impulsiona as mudanças na elaboração do orçamento com a nova LDO. "Já existe uma comissão que está elaborando propostas para rever a tramitação do orçamento, que pretende limitar o número de emendas por bancadas e reforçar o papel das comissões temáticas do Congresso na elaboração do orçamento, mas mesmo que essa proposta não avance o orçamento de 2006 terá uma tramitação totalmente diferente da tramitação do ano passado por conta da nova LDO", conclui. O líder do PSB na Câmara, Renato Casagrande (ES) é um dos que defendem a nova LDO. "Na prática os limites indicam o fim da ficção no orçamento", disse, lembrando que não há sentido o Congresso revisar receitas para elevar despesas que nunca serão cumpridas. "Acredito que o momento está propício para repensarmos o orçamento, inclusive para repensar a forte vinculação de despesas que existe e que vem de outros governos", disse. Ele acredita que a grande mudança deverá acontecer nas emendas de bancada, "que historicamente não são pagas". "O momento é bom, inclusive para, a partir do orçamento, debater a política econômica do governo, até mesmo a política de juros e da dívida, que engessam os investimentos", disse.