Título: Projeto de convenção fixa regras de alimentos
Autor: Cristine Prestes
Fonte: Valor Econômico, 25/04/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Está em estudo um projeto de convenção para a criação de regras sobre cooperação internacional para a cobrança de alimentos. A proposta em debate estabelece normas claras para a cobrança de pensões alimentícias em casos, por exemplo, em que uma família brasileira pede a pensão a um brasileiro residente no exterior O assunto está sendo discutido no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. De acordo com a procuradora Nádia de Araújo, especialista em cooperação internacional, a necessidade de regras para a cobrança de alimentos se intensificou nos últimos anos devido à migração de grandes contingentes populacionais, como o caso de brasileiros que vivem nos Estados Unidos ou no Japão. Segundo a procuradora, o Brasil já é signatário da Convenção de Nova York sobre alimentos. Pelas regras da convenção, a autoridade central do país de origem do pedido envia a solicitação à autoridade central do país de destino. "Mas isso envolve problemas de diferentes sistemas jurídicos", afirma. Além disso, diz, existem nações, como os Estados Unidos, que não são signatários da convenção porque a norma contraria legislação interna. (CP)