Título: Prefeituras perdem com Fundo
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 29/04/2005, Política, p. A10
A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) da forma que foi aprovada pelo Senado, na Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária, tirará das prefeituras R$ 496,66 milhões por ano em transferências do governo federal. Com isso, o ganho proporcionado pela elevação de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficará liquidamente reduzido a R$ 703,34 milhões anuais. Os números constam de um estudo divulgado pelo secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, interlocutor dos Estados nas negociações em torno da PEC, atualmente em tramitação na Câmara. Com base neles, Mascarenhas pretende convencer deputados a apoiar um substitutivo global em vez do texto do Senado, preferido pelo governo federal. A parte principal dessa nova etapa da reforma tributária é a unificação das regras e alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços, que hoje variam de Estado para Estado. Para conseguir mais apoio às mudanças no ICMS - o que realmente lhe interessa - o governo aceitou, ainda durante a tramitação no Senado, incluir no texto uma elevação do FPM, de 22,5% para 23,5% da arrecadação federal com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A criação do FDR, por sua vez, foi incluída para compensar os Estados pela impossibilidade de conceder novos incentivos fiscais depois da aprovação da reforma. Calculado em R$ 1,9 bilhão por ano, o dinheiro do fundo, que será dividido com os municípios, serviria para financiar investimentos públicos em infra-estrutura, alternativa aos incentivos fiscais para atrair investimentos privados. Os governos estaduais contestam, porém, a fonte de recursosdo FDR e querem que um substitutivo global ao texto do Senado destine ao fundo 2% da arrecadação do IPI e do IR. Na proposta do Senado, o FDR teria 45% do acréscimo ocorrido na arrecadação de IPI depois que as empresas não puderam mais abater desse imposto a Cofins, outro tributo federal. A questão é que, ao elevar o IPI, o fim desse abatimento já tinha aumentado a base do FPM e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), explica Mascarenhas. Portanto, o que o governo federal está oferecendo "já é dos Estados e municípios", acrescenta o deputado oposicionista Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), interlocutor do PFL nessa matéria. ACM Neto acredita que os governadores aceitariam bem um FDR com 1% do IPI e IR, se for para vigorar a partir de 2006. Assim, governos estaduais e prefeituras teriam mais R$ 1,25 bilhão por ano sem perder os R$ 1,9 bilhão que já ganharam com a mudança das regras da Cofins. Por isso, ele propôs, em nome do PFL, que essa seja a solução dada no substitutivo do relator da matéria, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), cuja versão mais recente prevê 0,8% da mesma base. Conforme Albérico Mascarenhas, a versão do Senado para o FDR até representa ganho de R$ 496,66 milhão/ano para os Estados, uma vez que eles terão maior fatia do fundo. O problema é que esse adicional viria do que deixaria de ser repassado aos municípios, quando se tirasse da base de cálculo do FPE e do FPM o dinheiro do FDR. No conjunto da PEC, os municípios só não perdem porque a elevação de um ponto percentual no FPM dá a eles mais R$ 1,2 bilhão, proporcionando ganho líquido de R$ 703,34 milhões. A pedido do governo, os líderes dos partidos aliados tentarão, até a próxima terça-feira, unir a base governista em torno do texto do Senado - e não do substitutivo de Virgílio, mais favorável a Estados e municípios. O líder do PP, José Janene (PR), informa que bancada de seu partido já fechou questão e vai votar com o governo. ACM Neto não acredita, porém, que o governo consiga votos suficientes. "Sem apoio dos governadores, que já deixaram claro que querem um substitutivo, a PEC não passa", prevê.