Título: Comissão inicia regulamentação
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 03/05/2005, Legislação & Tributos, p. E1

A Comissão Mista da Reforma do Judiciário do Congresso Nacional inicia amanhã os trabalhos voltados para aprovar as leis definidas pela Emenda Constitucional nº 45 como complementares às alterações promulgadas em dezembro de 2004. Diversos pontos fundamentais do texto aprovado por deputados e senadores depende de legislação infraconstitucional para entrar em vigor (veja quadro ao lado). O colegiado de parlamentares terá 180 dias para debater os textos e aprovar as normas. Os deputados e senadores têm pressa por dois motivos. O primeiro é o prazo. Seis meses para o volume de trabalho da comissão é curto se for levado em conta o ritmo dos trabalhos no Congresso. "O tempo é exíguo e precisamos de pressa, pois eu acho que a aprovação de leis infraconstitucionais, aliada à reforma dos processos penal, civil e trabalhista, fundamentais para a complementação da reforma do Judiciário", diz o presidente da comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O segundo é a urgência em regular algumas questões. A súmula vinculante, por exemplo, já está em vigor. Mas, no modelo promulgado, qualquer súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) hoje é irrevogável. A emenda criou a súmula mas atrelou sua revisão ou cancelamento à aprovação de uma lei que regulasse tais regras. Os parlamentares votarão amanhã um roteiro de votação elaborado pelo relator da comissão, senador José Jorge (PFL-PE), com os pontos mais importantes, cuja íntegra o Valor teve acesso. Diversas competência da Justiça do Trabalho também dependem de legislação infraconstitucional. Um impasse sobre a indenização de acidentes resultantes da relação de trabalho, que demandou diversas ações nos tribunais do país e culminou em um julgamento no Supremo, poderia estar no rol de tais competências a serem inclusas na legislação a ser aprovada. Como a reforma ampliou a competência das cortes trabalhistas - do julgamento dos casos de relação de emprego para as relações de trabalho -, o texto poderá também definir de forma mais explícita o que são as relações de trabalho. Um lei também deverá regular a destinação das custas ao Poder Judiciário. Hoje, todo tipo de pagamento feito aos tribunais segue para o Executivo para depois retornar sob forma de investimentos. Agora, caberá aos juízes administrarem os recursos. O Congresso poderá aprovar leis para regular as custas das Justiças Federal, eleitoral e trabalhista. Caberá às assembléias dos Estados aprovarem as regras das custas da Justiça estadual. O assunto implica em tanta rusga entre Executivo e Judiciário que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou uma resolução para regular a forma de administração das verbas com base na reforma do Judiciário. Mas o governo de São Paulo recorreu ao Supremo, que suspendeu liminarmente a deliberação dos juízes paulistas pela necessidade de legislação complementar. Uma das questões importantes a ser regulamentada será a repercussão geral dos recursos extraordinários levados ao Supremo. O dispositivo é uma das apostas dos ministros da corte para diminuir o número de processos levados ao tribunal. Pela regra, a parte deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais em jogo no recurso levado à corte, que poderá rejeitá-lo caso entenda falta de relevância jurídica e social. Por fim, os parlamentares debaterão a criação do Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas. Pouco especificado pela reforma, o órgão deverá ter um conselho para definir as diretrizes e políticas a serem desenvolvidas com os recursos levantados nas ações trabalhistas. Além de todos esses projetos, a comissão irá se posicionar sobre os 23 projetos de reforma dos códigos de processos penal, civil e trabalhista em tramitação na casa. "Deveremos dar um carimbo aos projetos, sem atrapalhar a tramitação", diz José Jorge.