Título: Ressarcimento de R$ 18 bi aos Estados não entra no Orçamento, diz relator
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 15/10/2004, Brasil, p. A-2

Os secretários de Fazenda dos Estados "estão fazendo conta de sindicalista", ao reivindicar do governo federal o ressarcimento aos governos estaduais, em 2005, de R$ 18,22 bilhões a título de perdas com a Lei Kandir. A afirmação foi feita pelo relator do projeto da lei orçamentária da União para o próximo ano, senador Romero Jucá, em entrevista ao Valor. Na sua opinião, o montante pedido é muito alto e não existe a menor possibilidade de que tamanha cifra seja concedida durante a tramitação da matéria no Congresso. A proposta orçamentária original, encaminhada pelo Executivo no fim de agosto, não prevê dotações para as despesas da União com compensações da Lei Kandir. Aprovada em 1996 e já alterada por outras duas leis complementares, a Lei Kandir é a que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) as exportações de produtos primários e de semi-elaborados e ainda as aquisições de bens de capital pelas empresas. Como isso implicaria perda de receita para os tesouros estaduais, a mesma lei mandou que, por determinado período (o prazo atual é 2006), a União desse uma compensação aos Estados. Para 2004, os Estados conseguiram negociar com o governo federal uma compensação de R$ 4,3 bilhões. Mas para o próximo ano eles querem bem mais. Reunidos em Aracaju (SE), no fim de setembro, os titulares das secretarias estaduais de Fazenda aprovaram um documento afirmando que "é necessário e urgente a imediata inclusão, no orçamento da União para 2005, do valor de 18,227.100.507,00 de dotação orçamentária para a rubrica" (relativa às compensações por perdas de ICMS). Esse seria o montante da perda nos 12 meses terminados em julho de 2004. No mesmo texto, já entregue ao governo federal, eles explicam que, assim, estará se "restabelecendo o preconizado pela Constituição de 1988". O documento mostra ainda que, em oito anos de vigência da Lei Kandir, a União ressarciu apenas 38,3% de um total de R$ 100 bilhões que os fiscos estaduais teriam deixado de arrecadar em ICMS por causa da desoneração promovida pela Lei Kandir. O senador Romero Jucá entende que, em princípio, o ponto de partida para as negociações entre Congresso, governos federal e estaduais deve ser a mesma cifra de 2004, ou seja, R$ 4,3 bilhões (R$ 3,4 bilhões distribuídos pelos critérios de rateio da Lei Kandir mais R$ 900 milhões distribuídos pelos critérios da Medida Provisória 193). A posição do relator do orçamento está próxima daquela defendida pela equipe econômica do governo. Oficialmente, o Executivo federal ainda vai negociar com os governos estaduais e, por isso, não manifestou sua posição. Mas o Ministério da Fazenda já "bateu o martelo" e está defendendo, nas discussões internas do governo, que não se conceda no orçamento de 2005 nenhum recurso a mais do que se concedeu no de 2004, em termos nominais. Ou seja, nem correção monetária dos valores será dada, se depender da equipe do ministro Antônio Palocci. Os secretários estaduais vão brigar para que, no mínimo, o governo devolva 50% das perdas apontadas, ou seja, cerca de R$ 9 bilhões. Mesmo esse montante é considerado alto pelo relator da proposta orçamentária no Congresso. "O orçamento vai refletir o que for possível", disse Jucá ao Valor.