Título: Supremo mantém foro privilegiado para Meirelles
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 06/05/2005, Política, p. A6

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, ontem, o status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A decisão garantiu foro privilegiado a Meirelles: ele só poderá ser processado junto ao Supremo. Com o resultado, diminuem as chances de Meirelles ser condenado na Justiça. Sem o foro, o presidente do BC poderia ser vítima de liminares de juízes da 1ª instância. Com o foro, os processos contra ele serão analisados com maior rigor pelos onze ministros do STF. Já existe um pedido de inquérito contra Meirelles feito pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles. Ele quer investigar três crimes supostamente atribuídos ao presidente do BC: evasão fiscal, crime contra o sistema financeiro e crime eleitoral. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator desse caso e, com a decisão de ontem, caberá a ele decidir se será aberto o inquérito contra Meirelles. A decisão também marcou uma derrota dos partidos de oposição (PSDB e PFL) que ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a concessão do status de ministro a Meirelles. O julgamento foi concluído por sete votos a quatro, às 19h de ontem, após mais de quatro horas de debates entre os ministros. Prevaleceu o entendimento de que o governo federal não atuou de forma casuística ao editar a Medida Provisória nº 207, que deu foro privilegiado ao presidente do BC. "Não se trata de uma honraria pessoal, nem de um privilégio, mas sim de resguardar o prestígio das instituições", afirmou o relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele ressaltou que o cargo de presidente do BC é, hoje, mais importante do que o de vários ministros e, portanto, deve ter maior prestígio institucional. O problema, segundo Mendes, é que, nos últimos anos, houve uma proliferação de ações contra os presidentes do BC. São mais de 40 ações contra o atual e os ex-presidentes da instituição espelhadas pela Justiça. Uma delas foi proposta por procuradores da República por causa de perdas pessoais em fundos de investimento, exemplificou o ministro do STF, ressaltando que, em alguns casos, têm ocorrido abusos contra o chefe da autoridade monetária. "A prerrogativa serve para que essas ações sejam julgadas com maior independência", justificou Mendes. "Não vejo nada de caráter pessoal nessa MP", completou o ministro Cezar Peluso. "Segundo tenho percebido, todos os males da nação têm sido atribuídos ao presidente do BC." Os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e o presidente do STF, Nelson Jobim, também seguiram o voto de Mendes. Houve apenas uma diferença entre eles. Celso de Mello defendeu que o tribunal não estendesse o foro aos ex-presidentes do BC. Mas Mendes alegou que essa questão não foi levantada nas ações da oposição e, assim, não poderia analisá-la. Logo, ficou mantido o foro para os ex-presidentes. Os ministros Carlos Britto, Marco Aurélio Mello, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence discordaram da maioria. "Após 40 anos é que se descobre que é urgente fazer do presidente do BC um ministro de Estado?", questionou Velloso. "Essa MP não se apóia nos requisitos constitucionais de relevância e urgência", criticou. "De repente, surgiu a necessidade de concentrar as ações contra o presidente do BC no STF. Me sinto altamente lisonjeado com a confiança neste tribunal, mas não podemos ser ingênuos a ponto de olvidar o fim pretendido com a MP", atacou Marco Aurélio. "O objetivo seria evitar sobressaltos no campo financeiro." Carlos Britto alegou um problema hierárquico na MP. Para ele, não há como o presidente do BC ser ministro e, assim, passar a responder a outro ministro que é o titular da Fazenda, Antonio Palocci. "Como é que esse agente ministro passa a ser subordinado a outro ministério?", questionou Britto. "O que não pode é a lei considerar ministro quem ministro não é pela Constituição." Claudio Fonteles também viu casuísmo na MP. Ele disse que o BC funciona há décadas sem o status de ministro e só agora resolveram concedê-lo.