Título: Estudo destaca papel dos marcos regulatórios no crescimento
Autor: Chico Santos
Fonte: Valor Econômico, 09/05/2005, Brasil, p. A4

A etapa de implantação dos novos marcos regulatórios nas áreas de telecomunicações, energia elétrica, portos e ferrovias já está concluída no Brasil, apesar da necessidade de ajustes pontuais, mas importantes, fato que "favorece as possibilidades de crescimento do país". Ao mesmo tempo, foi a interrupção do processo de definição desse marco, incluindo a interrupção do processo de criação da agência reguladora do setor, que gerou o momento de indefinição e de crise por que passa o setor de transporte aéreo do país. Essas são as duas principais conclusões do trabalho "Regulação e Concorrência em Setores de Infra-Estrutura", do ex-secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda José Tavares de Araújo, que será apresentado hoje na sessão de abertura do 17º Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae). O estudo de Araújo examina a situação dos cinco setores, sob os pontos de vista das regras de defesa da concorrência, dos cuidados com a qualidade dos serviços e do estímulo a investimentos. Todos eles fazem parte do que o autor chama de "indústrias de rede", aquelas cujas cadeias produtivas têm uma interdependência bem maior que em outros setores industriais. Araújo argumenta que em relação a essas indústrias de rede cabe às políticas públicas gerar volumes agregados de investimentos, assegurar condições institucionais adequadas e evitar condutas empresariais contrárias ao interesse público. Para ele, dos cinco setores estudados, o de telecomunicações "é o mais bem equipado para enfrentar os três desafios". Araújo destaca a concatenação entre o processo de privatização e de regulação do setor e a rapidez da transição, mas alerta que ainda não existe uma adequada articulação entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a solução de conflitos de interesses na área de tarifas. Já no setor elétrico, a privatização feita muito antes da criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de outros órgãos institucionais acabou, na avaliação do analista, gerando uma crise que desembocou no apagão de 2001. De um modo geral, ele avalia que o novo modelo do setor, criado no atual governo, recriou as condições para a retomada dos investimentos, mas ressalva que o formato dos leilões de energia ainda precisa ser testado. No transporte ferroviário, Araújo entende que o desafio é elevar a participação do modal na matriz de transportes. Ele ressalta também, em que pesem argumentos em contrário, que o fato de a Companhia vale do Rio Doce (CVRD) ser concessionária exclusiva de trechos como a Estrada de Ferro Vitória-Minas não prejudica a concorrência entre as mineradoras porque a Vale teria mais a perder, em imagem internacional, que a ganhar se praticasse algum tipo de conduta desleal. Em relação aos portos, o estudo ressalta que eles sofrem conseqüências negativas de terem sido privatizados antes da criação do seu marco regulatório. Ele cita o caso de cinco terminais de Santos que cobram taxa superpostas, algo condenado pelo Cade e que não seria possível de existir se as normas portuárias não fossem ambíguas.