Título: Capitais de partidos aliados descumprem lei
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 09/05/2005, Política, p. A6

O atraso na entrega dos relatórios anuais de contas exigidos pelo artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é um problema limitado a pequenos municípios do interior, em geral com precária estrutura para elaborá-los. Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostram que prefeituras de sete capitais também não cumpriram o prazo de encaminhamento do relatório de 2004 ao Tesouro Nacional. O prazo encerrou-se no último dia 29, sujeitando os que não entregaram à suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Das sete capitais cujos governos não cumpriram sua obrigação na data exigida, seis são comandadas por prefeitos de partidos aliados ao Governo Lula. São elas: Fortaleza (CE), cuja prefeita é Luizianne Lins (PT); Porto Velho (RO), governada por Roberto Eduardo Sobrinho(PT); Goiânia (GO), cidade de Iris Rezende (PMDB); Campo Grande (MS), comandada por Nelson Trad (PMDB); João Pessoa (PB), de Ricardo Coutinho (PSB) e , por fim, Belém (PA), de Duciomar da Costa (PTB). A sétima da lista é Boa Vista (RR), governada por Teresa Jucá, do PPS - partido que, embora não componha mais a base governista, ainda tem um filiado seu como ministro de Lula (Ciro Gomes, da Integração Nacional). Os governos das outras 19 capitais de Estado conseguiram encaminhar as informações dentro do prazo. Mas nem todos o fizeram exatamente como deveriam. Cinco deles entregaram ao Tesouro Nacional relatórios incompletos, segundo a CNM. Dessas cinco prefeituras que ficaram devendo dados parciais, duas são do PSDB: Florianópolis (SC) e Curitiba (PR), governadas pelos prefeitos Dario Berger e Carlos Alberto Richa, respectivamente. A oposição ao governo federal, que tanto tem defendido o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, também não está, portanto, seguindo à risca o artigo 51 da lei, pelo menos não no âmbito municipal. As outras três prefeituras da lista de cumpridores até agora apenas parciais da prestação de contas de 2004 são todas do PT: Aracaju (SE), de Marcelo Deda, Belo Horizonte (MG), de Fernando Pimentel, e Recife (PE), de João Paulo Lima e Silva. Conforme a Confederação, incluindo as não capitais, dos cerca de 5.560 municípios do Brasil, 3.474, ou seja, 62,5%, não entregaram o relatório de 2004 até o fim de abril de 2005, como manda a lei. Por isso, na última quinta-feira, a CNM fez um alerta aos prefeitos. Até que a situação seja regularizada, eles não poderão receber repasses voluntários de recursos da União, lembrou Paulo Ziulkoski, presidente da entidade. Ainda conforme a CNM, das 2.084 prefeituras que conseguiram entregar na data, 816 não o fizeram de forma completa. A exigência de produzir e encaminhar ao Tesouro Nacional relatórios anuais de contas foi incluída na LRF para dar transparência e permitir ao governo federal levantar dados consolidados sobre as finanças do setor público. Os Estados também têm essa obrigação, mas, no caso deles, o prazo de encaminhamento termina no final de maio de cada ano. Os relatórios também permitem ao Tesouro verificar o cumprimento de limites de dívida e de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida de cada ente federado. Tanto para Estados quanto para municípios, há também exigência de apresentação de relatórios quadrimestrais de cumprimento de limites aos tribunais de contas. Em 2005, o percentual de prefeituras que entregaram no prazo o relatório do ano anterior (37,5%) foi mais baixo do que o verificado em 2004 (44%), quando foi exigido o de 2003. Mas em relação a 2003, quando só 25% das prefeituras conseguiu entregar no prazo o relatório de 2002, houve melhora. Nunca mais, entretanto, houve repetição ou se conseguiu ultrapassar o desempenho de 2001, ano de entrega do primeiro relatório anual após a entrada em vigor da LRF. Na ocasião, 56,75% dos municípios apresentaram até abril o relatório de contas do ano anterior. Um dado preocupante, na avaliação da CNM, é o fato de 20 municípios, todos de cidades pequenas do interior, jamais terem enviado essa prestação de contas ao Tesouro Nacional. As informações são transmitidas por intermédio da Caixa Econômica Federal que, prestando um serviço ao Tesouro, disponibilizou às prefeituras um sistema específico para esse fim. Paulo Ziulkoski avalia, no entanto, que falta mais apoio do governo federal para que os municípios possam cumprir esse aspecto da LRF. Em muitas cidades ainda há carência de gente especializada, de equipamentos e de programas de informática necessários a um adequado controle das finanças municipais, dentro dos moldes da LRF.