Título: PFL quer processar Meirelles por não prestar contas
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 09/05/2005, Política, p. A7

O líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), pretende entrar esta semana com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal e uma notícia crime no Ministério Público contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Maia explica que as duas ações têm como base o artigo 9º, parágrafo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que diz que o Banco Central tem 90 dias para prestar contas ao Congresso sobre as medidas e políticas adotadas no final de cada semestre. "O presidente do BC já deveria ter comparecido ao Congresso há 20 dias para falar sobre as políticas adotadas no segundo semestre do ano passado e não veio por causa das denúncias contra si", diz O artigo 5º diz o seguinte: " No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços."(Com agências noticiosas).