Título: Projeto que reestrutura o Cade pode ir à consulta pública
Autor: Claudia Safatle
Fonte: Valor Econômico, 10/05/2005, Brasil, p. A7

O sub-chefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, José Antônio Dias Tóffoli, disse ontem ao Valor que vai sugerir ao ministro da Casa Civil, José Dirceu, que coloque em consulta pública o projeto de reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), por se tratar de tema que interessa às empresas e ao consumidor. Só após a consulta é que o projeto seria enviado ao Congresso. A proposta de projeto de lei dos ministérios da Justiça e da Fazenda deveria ter sido enviada à Casa Civil em junho de 2003, segundo ele, mas só ficou pronta em fevereiro deste ano e "nesse período a minha coordenadoria jamais foi chamada a participar das discussões", disse. A sub-chefia de Assuntos Jurídicos é a instância de análise técnico-jurídica dos projetos antes que eles sigam para o Legislativo. Ele apontou aspectos do projeto com os quais não concorda, como por exemplo, a estrutura dada à diretoria-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sugerida na proposta original. Essa diretoria seria formada por um diretor-geral com poderes de "um comandante do Exército", segundo Tóffoli, e de cinco diretores por ele escolhidos. O sub-chefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luís Alberto dos Santos, ponderou que da forma como sugerida, a diretoria-geral funcionaria como um tribunal paralelo, com prerrogativas maiores que a dos próprios conselheiros do Cade. Luís Alberto disse que não houve divergências ao longo do debate, mas "dúvidas técnicas" da Casa Civil com relação ao projeto. Ele transforma o Cade num tribunal, dá aos conselheiros mandato de quatro anos e muda prazos e procedimentos no julgamento de fusões e aquisições de empresas. O projeto original propunha mudanças pontuais na legislação, enquanto que a Casa Civil pretendia uma reformulação geral da lei 8.884/94, em vigor. Na semana passada os ministros da Fazenda, Antônio Palocci, e da Justiça, Márcio Thomas Bastos, tiveram um café da manhã com a área técnica da Casa Civil. "No café da amanhã esclarecemos alguns pontos e outros, não", explicou, acrescentando que "o projeto tem uma série de problemas que merecem correção". Outra questão levantada pela Casa Civil seria a da aprovação prévia dos processos de fusão e aquisição. Hoje a avaliação ocorre a posteriori. Para Tóffoli e Luís Alberto, mais importante do que se instituir a avaliação prévia, que acabou prevalecendo, é "o sistema funcionar bem".