Título: Bancas se queixam de operações da PF
Autor: Cristine Prestes
Fonte: Valor Econômico, 10/05/2005, Legislação & Tributos, p. E1

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, esteve reunido ontem com advogados e representantes de entidades de classe de São Paulo para discutir as recentes buscas e apreensões da Polícia Federal (PF) em escritórios de advocacia à procura de informações de seus clientes. O encontro não resultou em nenhuma medida prática, mas serviu de alento para quem esteve presente: Bastos está preocupado com eventuais abusos nas operações da PF e com mandados judiciais imprecisos e genéricos demais. Nos últimos meses, segundo a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), foram feitas buscas e apreensões em pelo menos 12 escritórios de advocacia do Estado. No Rio de Janeiro foram cinco. As medidas são resultados de investigações feitas durante as recentes e festejadas operações da PF em todo o país e tem como objetivo a apreensão de documentos de clientes das bancas suspeitos de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas, entre outros. A polêmica em torno da questão está no artigo 133 da Constituição Federal, que diz ser o advogado "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". O próprio ministro Thomaz Bastos foi um dos grandes defensores da inclusão do artigo na Constituinte de 1988, quando ocupava o cargo de presidente da OAB nacional. "Escritório de advocacia não é lugar para se procurar provas contra um investigado", diz o advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho, presente à reunião. Embora a Constituição preveja a inviolabilidade dos escritórios, o próprio Estatuto da Advocacia - a Lei federal nº 8.906, de 1994 - dispõe, no inciso II do artigo 7º, que é direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado." Para Malheiros, o que está em discussão é o que seria a linha divisória entre a possibilidade de busca e apreensão e a inviolabilidade das bancas. "Temos que chegar a um entendimento sobre como isso se fará", diz o advogado Horácio Bernardes Neto, presidente do Centro de Estudo da Sociedade dos Advogados (Cesa) e sócio fundador do escritório Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados. "Não devemos adotar a postura de absolutamente invioláveis, mas hoje está havendo um desmando inédito", afirma. A conversa com o ministro servirá de base para a formulação de uma proposta conjunta das entidades que representam os advogados paulistas para estudo de Bastos, a ser enviada já na próxima semana. De acordo com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, um dos problemas que tem ocorrido é a ausência de cartas precatórias para o cumprimento de decisões judiciais tomadas por outra região da Justiça Federal para a busca e apreensão em São Paulo. Pela lei, uma decisão tomada pela Justiça Federal da 4ª Região, no sul do país, para ser cumprida em São Paulo, por exemplo, deve passar pelo envio de uma carta precatória para a 3ª região para ser cumprida pelo juiz competente. Mas, segundo D'Urso, isso não vem ocorrendo. De acordo com o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), José Diogo Bastos Neto, o problema não está somente na atuação da PF, mas nos mandados de busca e apreensão emitidos pela Justiça Federal, geralmente com fundamentos genéricos demais e sem limites. "O juiz tem o dever de examinar e deferir as ordens de acordo com a lei, cabe a ele examinar a legalidade do pedido", diz. Segundo ele, os representantes da advocacia paulista planejam levar o problema ao ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e chefe do Judiciário brasileiro. Bastos Neto disse ainda que o ministro Thomaz Bastos pediu aos presentes na reunião um relato detalhado de como foram feitas as buscas e apreensões nas bancas paulistas para estudar o assunto. Depois da conversa com Thomaz Bastos, os advogados paulistas vão procurar, além de Nelson Jobim, a nova presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, a desembargadora federal Diva Prestes Marcondes Malerbi - cujo encontro com D'Urso está agendado para hoje - e o Ministério Público Federal. O presidente da OAB-SP já se reuniu com o superintendente da Polícia Federal em São Paulo.