Título: Convênio fará revisão de leis paulistas
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 12/05/2005, Legislação & Tributos, p. E1
Um convênio entre a Assembléia Legislativa, a Universidade Estadual de São Paulo (USP) e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) viabilizará a análise das mais de onze mil leis paulistas para propor uma consolidação da legislação do Estado. A idéia é consolidar leis que tratam de temas semelhantes mas que estão dispersas e rever leis obsoletas ou contraditórias e, se for o caso, eliminá-las. A proposta de consolidação da legislação paulista foi encampada pelo novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, Cândido Vaccarezza (PT). Segundo o deputado, além de onze mil leis em vigor, algumas delas ainda do século XIX, a assembléia conta com oito mil projetos de lei em tramitação, dois mil deles prontos para serem levados à votação. "Existem muitas leis sobre o mesmo assunto, algumas aprovadas sem revogar a anterior", diz. O trabalho de consolidação, que tem início com o convênio entre assembléia, OAB e USP, será focado em três áreas: meio ambiente, tributário e funcionalismo público. De acordo com o deputado, a proposta contou com o apoio de representantes do Ministério Público estadual e Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp). O convênio com a USP será intermediado pela Fundação Arcadas, ligada à faculdade de direito, e que faz a captação de recursos para projetos da universidade. O presidente da fundação, Cassio Mesquita Barros, diz que a tarefa deverá ser trabalhosa, mas não é propriamente complicada. A consolidação, explica Mesquita Barros, é um meio termo entre o código e a legislação esparsa. Exemplo conhecido é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto contará com o trabalho de professores e alunos da USP, financiados por bolsas distribuídas pela fundação, que tem outros sete projetos em curso. Em um sistema como o brasileiro, onde o direito é fundado nas leis, uma reforma do tipo é importante, afirma Barros. Segundo o advogado, o representante da Fiesp no encontro afirmou que uma das razões do pouco investimento no Brasil é exatamente a instabilidade das leis. (FT)