Título: Varas agrárias podem sair do papel
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 18/10/2004, Legisalação & Tributos, p. E-2

Reunidos na Bahia para o 21° Encontro Nacional dos Juízes Federais, os integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram na sexta-feira o texto da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria as varas agrárias e transfere para a competência federal o julgamento de conflitos coletivos agrários. O CJF irá encaminhar a proposta diretamente ao presidente da República, o que deve acontecer já nesta semana. Junto com o Ministério da Justiça, o conselho dará início agora à elaboração de dois anteprojetos de lei que irão regulamentar o funcionamento das novas varas especializadas em conflitos agrários. A idéia da criação das varas especializadas em âmbito federal teve início neste ano, depois de uma reunião entre o ministro Edson Vidigal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi criada uma comissão no CJF para elaborar uma proposta, aprovada agora pelos membros do conselho. Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique, o objetivo da especialização das varas é aumentar a agilidade da Justiça na solução de conflitos no campo. A idéia é que essas varas sejam sediadas preferencialmente nas capitais dos Estados, mas ao mesmo tempo itinerantes, com o deslocamento dos juízes para os locais de conflito. Pier Paolo Bottini, assessor da Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, diz que o projeto se propõe a conferir racionalidade aos processos que atualmente sofrem com a indefinição da competência entre as Justiças estadual e federal. Ao Ministério da Justiça cabe a responsabilidade de elaborar um anteprojeto de lei para regulamentar essa questão. Atualmente, ações de desapropriação para fins de reforma agrária já tramitam na Justiça Federal, pois são movidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas processos de reintegração de posse correm na Justiça estadual. A noção de que as varas especializadas irão agilizar a solução dos conflitos no campo não é, contudo, unânime. Especializado na área agrária com atuação em favor de proprietários rurais, o advogado Diamantino Silva Filho, do escritório Diamantino e Advogados Associados, acredita que a especialização, pelo contrário, aumentará a morosidade na solução dos conflitos. Ele acredita que as varas itinerantes não conseguirão se deslocar a tempo para as zonas de conflito, que ficam a centenas de quilômetros das capitais, e não conseguirão acompanhar todas as invasões, que são, muitas vezes, simultâneas. A mudança, diz, pode arrastar por meses decisões que precisam ser tomadas em dias. Em apenas 48 horas, afirma Diamantino, uma ocupação pode destruir uma propriedade. Ele diz também que vários Estados já criaram várias agrárias e o conflito de competência com as varas comuns permanece.