Título: Projeto de lei que regula setor de saneamento chega ao Legislativo
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 19/05/2005, Brasil, p. A3

Chega hoje ao Legislativo o projeto de lei do governo federal que institui um marco regulatório para o setor de saneamento básico. A proposta implica profundas mudanças no setor, a começar pela forma de definição de tarifas e de subsídios cruzados. Respeitados os contratos em vigor, a fixação, reajuste e revisão dos preços dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto obedecerão a processo semelhante ao que ocorre com as tarifas de energia elétrica e de telefonia, setores já sujeitos a agências reguladoras independentes. Se houver delegação dos serviços pelo ente público titular (dependendo do caso, município, Estado ou consórcio de municípios), as regras terão que ser previamente estabelecidas em contratos, mesmo que o prestador seja uma empresa estatal. Esses contratos terão que obedecer a legislações locais, que deverão exigir das empresas cumprimento de metas de investimento, universalização e qualidade. Subsídios cruzados -mecanismo pelo qual grupos de usuários bancam parte da tarifa de usuários mais pobres ou residentes em áreas onde os serviços não são rentáveis - poderão ser praticados pelas empresas, se houver autorização legal e previsão contratual. Essa equalização de tarifas só poderá ocorrer dentro do município ou de um mesmo grupo de municípios - consórcios ou regiões metropolitanas instituídas por lei estadual. Fora disso, os subsídios serão obrigatoriamente operacionalizados por fundo especial integrante das contas da administração pública, e não dos operadores. Hoje, em geral, as companhias estaduais de saneamento, que respondem pelo abastecimento de água de mais de 70% da população urbana do país, têm liberdade de fixar as próprias tarifas, praticar subsídios e definir os planos de investimento nos municípios onde atuam, afirma o secretário de Saneamento do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho. Vitor Bertini, presidente da Aesbe, associação que representa 25 companhias de saneamento de controle estadual, é favorável a que o setor passe a se submeter a agências reguladoras com autonomia, e que sejam fixadas e seguidas regras claras para a relação entre empresas e municípios. "Será bom tirar dos ombros das companhias a responsabilidade de justificar sozinhas os aumentos de tarifa", afirma. Ainda assim, critica o projeto do governo, por condicionar o acesso a recursos e crédito federais para investimentos. O acesso será condicionado à adesão dos municípios e Estados ao Sistema Nacional de Saneamento (Sisnasa), que impõe uma série de regras. Na sua opinião, "isso fere a autonomia dos municípios". Oliveira Filho diz que o projeto obedece à Constituição Federal, segundo a qual "compete à União instituir diretrizes para o saneamento básico". Ele afirma que, para haver boa aplicação do dinheiro, os municípios precisam atender, por exemplo, à exigência de elaboração e aprovação de planos municipais ou regionais de saneamento.