Título: LDO dificulta emendas parlamentares
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 01/06/2005, Especial, p. A12

Governo deixa de detalhar prioridades e metas em 2006 para diminuir ingerência do Congresso

Ficou mais difícil, para deputados e senadores, fazer emendas paroquiais ao anexo de prioridades e metas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diferente dos anteriores, o projeto de LDO para 2006, já em tramitação, não detalha essas prioridades na forma de programas e ações orçamentárias. O anexo em questão é parte da lei que determina ao governo o que deve ser priorizado na elaboração da proposta orçamentária para o ano seguinte. O formato adotado em todos os projetos anteriores de LDO facilitava as emendas porque era expresso "na mesma linguagem do Orçamento", explica Eduardo Rodrigues, consultor do Senado. O fato de expressar prioridades e metas já na forma de programas e ações (projetos ou atividades) permitia a qualquer parlamentar, por exemplo, colocar entre as prioridades do Orçamento uma obra de interesse localizado de seu município. Na proposta de LDO para 2006, o governo decidiu ser mais genérico. Assim, estruturou o anexo em 16 "desafios" pinçados do Plano Plurianual (PPA) e, para cada um deles, estabeleceu uma ou mais "prioridades/metas", também chamadas de "metas-síntese". Esse conceito mistura num só enunciado a prioridade e a sua respectiva meta quantitativa, sem especificar por intermédio de que programas e ações essas metas deverão ser perseguidas. Por exemplo: "Reduzir em 3,22 pontos percentuais a taxa de domicílios em assentamentos subnormais sem infra-estrutura urbana adequada". A nova estrutura do anexo gerou reações, ontem, durante a reunião que elegeu a nova mesa diretora da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. "Não temos como fazer emendas", reclamou o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), levantando com isso uma questão de ordem. O novo presidente da comissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) ficou de estudar e se posicionar posteriormente sobre a questão. Se depender do relator do projeto de LDO/2006, deputado Gilmar Machado (PT-MG), os parlamentares terão que se adaptar ao novo formato do anexo. "Ele queria pôr (entre as prioridades do próximo Orçamento) 10 km de asfalto para a cidade dele. Esse tipo de emenda não vai mais ser possível", disse ele, em entrevista ao Valor, ao comentar a queixa de Anivaldo Vale. Na sua opinião, o detalhamento das prioridades em nível de ações orçamentárias é coisa para ser tratada na Lei do Orçamento e não na LDO. O governo foi mais genérico no último projeto para evitar "pulverização" das prioridades. Em anos anteriores, o número ações orçamentárias incluídas pelo Congresso no anexo foi tão grande que o descaracterizou como lista de prioridades, admite o consultor Eduardo Rodrigues Mesmo assim, uma nota técnica conjunta das consultorias de orçamento das duas Casas legislativas critica o excesso de generalidade de algumas metas, como a de "integrar ações de segurança pública nos 27 Estados da Federação". "Com uma meta-síntese tão genérica, qualquer programação orçamentária na área de segurança pública poderia ser considerada compatível com o anexo de prioridades e metas da LDO, tornando-o um instrumento meramente formal e desprovido de qualquer eficácia ", afirma a nota. A pedido do Congresso, o governo encaminhou posteriormente, como informação complementar, a lista de programas e ações compatíveis com as metas-sínteses do anexo. Mas como ela não faz parte do projeto, de pouco adianta, na visão dos consultores. "A adoção de um modelo misto, aproveitando-se as metas-síntese e incorporando-se o demonstrativo de programas, ações e metas físicas, dificulta o atendimento de emendas, pois não há informações suficientes que permitam associar o impacto de cada ação na respectiva meta-síntese", diz ainda a nota das consultorias. O prazo de emendas ao projeto de LDO está aberto desde 25 de maio. Os parlamentares têm até 9 de junho para apresentá-las.