Título: Vinculação orçamentária cumpriu o seu papel
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 03/06/2005, Opinião, p. A10

A Constituinte de 1988 foi eleita como uma das principais vilãs das sucessivas políticas de ajuste fiscal empreendidas pelos governos desde então. Isto porque assumiu como conceito que políticas sociais básicas são uma tarefa do Estado, não de governos que se sucedem, com diferentes conceitos de políticas públicas e de gestão social. Em função desse entendimento, vinculou receitas à Seguridade Social, Educação e Saúde (esta chegou um pouco mais tarde, mas dentro desse espírito) nas três esferas da Federação. O engessamento das receitas, em momentos de crise ou de profundas intervenções fiscais, foi motivo de justas reclamações gerais, sucedidas por artifícios vários dos governantes para retirar parcelas desse gasto obrigatório da órbita das ações sociais, sendo que a Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU) é o mais antigo deles. O Radar Social, divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais (Ipea), mostra que o bicho-papão das políticas fiscais restritivas desempenhou o seu papel. As vinculações definiram um mínimo aceitável de comprometimento do Estado com políticas sociais. As três vinculações estabelecidas pela Constituição foram responsáveis pelos avanços obtidos pelo país na última década - que, ainda assim, não retiram o Brasil da posição de penúltimo país no ranking da distribuição de renda, entre 130 países. Perde apenas para Serra Leoa. O estudo é, na verdade uma consolidação de dados com periodicidade anual que compõe um cenário das condições sociais do país. Ele retrata o país da última década, quando as decisões da Constituinte começaram a ser efetivamente implementadas. Neste Brasil, nota-se que andaram para frente os indicadores sociais favorecidos diretamente pela vinculação orçamentária estabelecida pela Constituinte; andam menos, ou para trás, os indicadores que dependem de crescimento econômico. O Radar mostra, por exemplo, que a Previdência Rural e os Benefícios de Prestação Continuada foram em boa parte responsáveis pela redução do número de pobres ocorrida entre 1993 e 1996. Na educação, o país alcançou a quase universalização (97%) do estudo entre crianças de 7 a 14 anos, no primeiro grau, período escolar eleito como obrigatório pela Constituição. Continua precário o acesso à educação infantil e ao ensino superior, áreas que ficaram fora da obrigação constitucional. Na Saúde, embora os avanços sejam limitados pelas repercussões que a pobreza têm no índice, as políticas públicas resultaram, por exemplo, numa queda de 40% da mortalidade infantil entre 1992 e 2002. Em compensação, os indicadores que dependem de bons ventos na economia tiveram uma deterioração na mesma década. A renda média real caiu 15% entre 1996 e 2002 e, embora tenha sofrido um leve aumento em 2003, não há nenhuma segurança de que se mantenham nesse nível. A taxa de desemprego aumentou, para 10%, quando a média mundial é de 6,2% e a latino-americana de 8%. Houve queda no trabalho infantil e também aumento das crianças que trabalham e freqüentam a escola, mas os números podem estar associados à ampliação da rede escolar. Os jovens demoram mais a entrar no mercado de trabalho - mas são eles os mais afetados pelas mais altas taxas de desemprego. Na faixa etária entre 15 a 19 anos, o desemprego aumentou de 13% para 23%, entre 1996 e 2002; na faixa entre 20 e 24 anos, passou de 10% para 16% no período. Outra evidência exposta pelo trabalho é a existência, viva e palpável, da segregação social dos negros. Em todas as áreas: eles são os mais pobres, os mais analfabetos, os mais desempregados e os mais responsáveis pelas ainda altas taxas de trabalho infantil. O Radar Social, ao consolidar uma realidade social em uma única publicação, tem o poder de recolocar em discussão algumas verdades cultivadas, na última década, como absolutas. A primeira verdade questionada pelos números é a de que a vinculação orçamentária é um mal em si. Eles mostram que, na verdade, com todos os seus defeitos e implicações, ela fez um papel semelhante ao de um pacto social em torno do mínimo aceitável para remediar a pobreza do país. A outra verdade colocada em discussão é que políticas compensatórias são uma solução em si. O que o Radar mostra é que, embora elas tenham o poder de impedir o avanço da miséria, políticas econômicas podem trabalhar contra - e aumentar o fosso entre ricos e pobres, entre inseridos e excluídos do trabalho, e entre os instruídos e os que cumprirão a sina de ter no máximo seis anos de instrução.