Título: Juristas discutem reforma processual
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 09/06/2005, Legislação & Tributos, p. E2

Penal Alteração no código de processo deve ser feita por três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

O Brasil precisa fazer um novo Código de Processo Penal, pois o atual é injusto e ultrapassado. A opinião é majoritária entre juízes, procuradores e advogados que participaram do primeiro dia do seminário "A Reforma do Processo Penal Brasileiro", destinado a discutir os três projetos de lei encampados pelo governo federal para tentar agilizar a tramitação dos casos penais. Apesar da reivindicação geral, os participantes entendem ser inviável a aprovação de um projeto tão ambicioso e apóiam a iniciativa de aprovação de pequenas alterações de cada vez. Os três textos fazem parte de um grupo de 23 propostas em tramitação no Congresso Nacional para modificar os códigos de processo penal, civil e trabalhista. "A Constituição prevê a necessidade de um processo justo e republicano, com garantias aos culpados, e essa base ideológica é absolutamente incompatível com o nosso Código de Processo Penal", disse o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Maurício Zanoide de Moraes. O jurista defendeu maiores alterações na legislação. "É necessária uma radicalização na redação normativa, sem deixar meias palavras e lacunas a serem preenchidas pela doutrina ou pela jurisprudência", disse. Moraes apontou ainda o sistema burocratizado e o excesso de procedimentos escritos como ruins para a boa prestação jurisdicional. "Pessoas mais desprovidas de recursos não conseguem seguir os ritos escritos e sempre os mesmos são condenados. O debate oral é mais competente para a solução das questões penais." A procuradora regional da República da 3ª Região e diretora da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) Luíza Cristina Fonseca Frischeinsen, compartilha da opinião de Moraes da necessidade de uma reforma geral, mas ponderou para a dificuldade de aprovação do texto no Congresso. Com a necessidade de aprovação de pequenas alterações, ela pediu atenção aos parlamentares. "Os projetos de lei são diferentes, mas tratam do todo. É importante que os relatores estejam em consonância para evitar alterações conflitantes", disse a procuradora. Ela defendeu a iniciativa de um dos projetos de reforçar a instituição da fiança, que, no entanto, recebeu críticas. O juiz estadual do Rio Grande do Sul Márcio André Kepler Fraga considera a fiança um instituto elitista. "A questão econômica não tem nada a ver com as questões penais", disse o magistrado. Assim, como o presidente do IBCCrim, Fraga defendeu uma maior prioridade à oralidade no processo penal. "Depois da primeira audiência de furto ou roubo, quando abre-se o prazo para as alegações por escrito, há uma demora de seis meses para eu voltar ao processo", disse. Fraga aprova o Projeto de Lei nº 4.203/01, que enumera critérios para a instituição do tribunal do júri. "As alterações são fortes e simplificam muito", afirmou. Além deste projeto de lei, outros dois textos fazem parte da minirreforma do Código de Processo Penal em tramitação no Congresso. O Projeto de Lei nº 4.205/01 esclarece o que pode e o que não pode ser apresentado como prova e o Projeto de Lei nº 4.208/01 cria instrumentos para manter a tramitação da ação sem pausas, hoje restrita à prisão preventiva.