Título: Tesouro julga irregulares operações de crédito feitas por nove prefeituras
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 10/06/2005, Brasil, p. A2

Pelo menos nove prefeituras fizeram operações de crédito consideradas irregulares pelo Tesouro Nacional, depois do início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000. A informação foi prestada pelo Ministério da Fazenda à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, em resposta a um requerimento de iniciativa dos deputados José Mentor (PT/SP) e Alexandre Cardoso (PSB/RJ). Oito das nove são prefeituras de municípios localizados no Sul do país. Estão na lista encaminhada aos parlamentares Viamão (RS), Alvorada (RS), Liberato Salzano (RS), Cachoeirinha (RS), Herval D'Oeste (SC), Balneário Arroio do Silva (SC), Penha (SC), Cunhataí (SC) e São Paulo (SP). As situações de Alvorada, Viamão e São Paulo já tinham sido regularizadas, ou pela resolução 19/2003 do Senado, caso dos dois municípios gaúchos, ou pela MP 237, cujo projeto de conversão foi aprovado ontem pelo Senado Federal. Como já tinha sido aprovado pela Câmara, o projeto agora vai à sanção do presidente da República. Nos três casos, a irregularidade ocorreu no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, o Reluz. O que mais causou polêmica foi o de São Paulo, ocorrido na época em que Marta Suplicy era prefeita. A MP 237 foi baixada pelo presidente Lula no início deste ano, depois que o adendo ao contrato da prefeitura com a Eletropaulo, no âmbito do Reluz, já havia sido apontado como irregular pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em ofício encaminhado aos senadores, em fins de 2004. A operação feita por Marta foi considerada irregular, porque a Prefeitura de São Paulo renegociou a dívida com a Eletropaulo, então de 140,28 milhões, sem prévia autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com isso, o município infringiu a resolução 43 do Senado Federal, que define normas para as operações de crédito dos Estados e municípios, em regulamentação à LRF. O mesmo problema ocorreu com os municípios de Viamão e Alvorada, igualmente acusados de infringir a resolução 43, em operações de R$ 1,708 milhão e R$ 1,721 milhão, segundo o ofício à Câmara. A resolução 19, que tornou regular essas operações, veio depois. Os outros seis municípios citados pelo Tesouro cometeram irregularidade fora do Reluz. Cinco deles - Cachoeirinha (R$ 141 mil), Balneário Arroio do Silva (R$ 22,7 mil), Penha (R$ 241,3 mil), Cunhataí (R$ 29,4 mil) e Herval D'Oeste (R$ 39,2 mil) - foram incluídos na lista porque parcelaram dívida com o governo do Estado ou com órgão do governo estadual. O problema é que, desde a sanção da LRF, estão proibidas operações de financiamento ou refinanciamento entre Estados e municípios, inclusive por intermédio de autarquias ou empresas públicas A União também não pode refinanciá-los. O município de Liberato Salzano (RS) também foi citado no ofício da STN, por outro tipo de irregularidade. Segundo o Tesouro, a prefeitura fez operação de crédito com a Companhia Rio Grande de Energia fora do prazo permitido, que é no máximo dois quadrimestre antes do término do mandato do prefeito.