Título: R$ 100 milhões de volta para o contribuinte
Autor: Bancillon, Deco
Fonte: Correio Braziliense, 08/04/2010, Economia, p. 19

Receita Federal abre hoje consulta ao maior lote residual do Imposto de Renda neste ano. Serão beneficiados 50 mil trabalhadores que tiveram a declaração retida na malha fina no ano passado e em 2008. Valor recorde é resultado do forte aperto na fiscalização

O número recorde de contribuintes retidos em malha fina em 2009 inflou a devolução de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano. Hoje, a Receita Federal libera a consulta ao lote residual de restituição referente às declarações do ano passado e de 2008, que vai beneficiar 48.449 contribuintes. O montante a ser devolvido pelo Fisco é de R$ 100 milhões, valor que deve ser o maior do ano, segundo estimativa do supervisor nacional do

IRPF, Joaquim Adir. Para saber se foi contemplado, o trabalhador deve procurar seu nome na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146.

A tendência é que os próximos lotes venham mais baixos que esse, com menos pessoas retidas e um volume menor de restituições a pagar, explicou. O grande número de devoluções se deve, sobretudo, ao maior rigor da fiscalização em meio à mais grave crise econômica em 80 anos. A recessão que atingiu o país fez com que o governo aumentasse o número de declarações selecionadas para uma averiguação mais detalhada, ainda no ano passado. A intenção era tentar reverter a queda na arrecadação com tributos, que dificultou o equilíbrio fiscal no ano.

No ano passado, um milhão de contribuintes caíram na malha fina, quantidade recorde na história do Fisco brasileiro. Em geral, essas pessoas tiveram as declarações retidas por apresentar algum erro constatado no pente-fino da Receita. Quando isso ocorre, a prestação de contas fica retida pelo período de até cinco anos. Esse é o prazo máximo que o Leão tem para avaliar a situação tributária de cada declarante, que tem a prerrogativa de retificar as informações para tentar solucionar logo o problema.

Dívida ativa Quem não o fizer e for considerado devedor de tributos pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa da União, ficando impedido, entre outras coisas, de participar de concursos e seleções públicas, incluindo licitações. Para Adir, o melhor é evitar que a situação chegue a esse ponto. Para não ter nenhuma surpresa, a pessoa deve procurar prestar corretamente todas as informações de acordo com os documentos que tem. Uma outra dica é verificar o extrato do contribuinte, por meio da página da Receita na internet. Seguindo esses passos, é fácil evitar a malha fina, assegurou.

A consulta ao lote residual estará à disposição a partir das 9h de hoje. A restituição total será de R$ 73,373 milhões no exercício de 2009 (ano-base 2008), beneficiando 36.079 contribuintes. Para 2008 (ano calendário 2007), serão R$ 26,626 milhões para 12.370 pessoas. As devoluções serão corrigidas pela taxa Selic no período. O depósito na conta-corrente indicada pelo trabalhador será feito em 15 de abril para ambos os grupos. O dinheiro ficará disponível no banco por um ano. Depois disso, o contribuinte terá que pedir a quantia a que tem direito à Receita pela internet.

Cobrança facilitada

DIEGO ABREU

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu sinal verde para o governo incluir o nome de cidadãos e empresas que não pagarem multas federais em cadastros de devedores. Por oito votos a seis, os conselheiros definiram anteontem que o protesto de certidões de dívida ativa é legal. Atualmente, grande parte das notificações de trânsito e das aplicadas por autarquias, como o Inmetro e a Anvisa, acabam impunes, pois a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou como procedimento não entrar com ações judiciais quando a punição tiver valor inferior a R$ 500. No caso de créditos gerais, o teto sobe para R$ 1 mil.

De acordo com o procurador-geral federal da AGU, Marcelo Siqueira Freitas, o custo médio do ajuizamento de uma ação é de

R$ 7 mil. Esse é o motivo pelo qual não compensa ao Estado buscar a Justiça para cobrar todas as dívidas. Segundo ele, outro problema relacionado à judicialização das causas é o elevado tempo para a conclusão do processo. No caso analisado pelo CNJ, os conselheiros consideraram legal o projeto piloto adotado pela AGU em sete estados, nos quais as multas geradas pelo Inmetro têm sido protestadas em cartórios.

Segundo Siqueira, a experiência se mostrou eficiente, uma vez que as pessoas punidas têm feito esforço para pagar as multas a fim de retirar seus nomes da lista de inadimplentes. Há 48% de retorno desde que a medida começou a ser adotada. Já o índice de recuperação da dívida ativa em juízo é de apenas 1%, pela dificuldade de se localizar os devedores. Quando localizados, eles não têm bens e, assim, não recuperamos os valores, detalhou.

Antes de uniformizar o procedimento, a AGU vai aguardar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar um recurso que questiona a possibilidade de o governo protestar o não pagamento de multas. A AGU vai continuar com o procedimento piloto, mas só vai generalizar essa conduta após a decisão do STJ. O entendimento do CNJ é um poderoso indicativo de como o STJ vai prosseguir, avaliou o procurador.

Segundo Siqueira, uma eventual decisão do STJ em favor do governo permitirá que cerca de R$ 1 milhão em execuções deixem de ser ajuizadas. Conselheiros do CNJ avaliam que a cobrança extrajudicial das dívidas vai evitar a sobrecarga do Poder Judiciário.