Título: Reforma do processo penal recebe críticas
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 10/06/2005, Legislação & Tributos, p. E2

Um dos três projetos de lei da reforma do Código de Processo Penal que tramitam no Congresso Nacional sofreu duras críticas no último dia do seminário sobre o tema realizado em Brasília. Em um momento em que o Ministério Público luta para tentar manter seus direitos de realizar investigações criminais, procuradores e ex-procuradores criticaram o texto, que tenta facilitar a coleta de provas. Eles acreditam haver brechas na proposta para aumentar ainda mais os argumentos dos delegados de polícia de tentar conseguir a exclusividade das sindicâncias. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Arnaldo da Fonseca, fez severas críticas ao Projeto de Lei nº 4.205/01. "O inquérito policial é um instituto falido", disse. "Os instrumentos de investigação no Brasil não têm sido suficientes para a resolução dos casos, e nenhum país com tradição jurídica mantém o inquérito policial." As críticas ao projeto de lei referem-se às diversas vezes nas quais a expressão "inquérito policial" foi utilizada em detrimento de "investigação criminal". Também atingem a nova redação dada ao artigo 9º, pelo qual a polícia envia diretamente ao Ministério Público os resultados das diligências. No texto do projeto, consta que os procuradores podem aguardar ou requisitar os resultados das investigações, mas em nenhum momento expressa a possibilidade de o Ministério Público realizar sindicâncias. "Uma proposta como essa não contribui para nada", afirmou o deputado federal Antônio Carlos Biscaia, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. "Quando o Ministério Público não participa da investigação, só recebe o que a polícia quer passar de informações", disse o parlamentar. Biscaia defende a investigação em todos os níveis. "Polícia pode, Ministério Público pode e o Congresso também pode, por meio das comissões parlamentares de inquérito", disse. As opiniões foram compartilhadas pelo presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Nicolau Dino. O procurador de Justiça Petrônio Calmon Filho, que fez parte da comissão criada pelo Ministério da Justiça em 2000 para elaborar a proposta de reforma do processo penal, tentou defender o texto. Ele lembrou que foi do ministro José Gregori o pedido para alterar a expressão "investigação criminal" por "inquérito policial" no projeto. "Ele disse que o presidente não assinaria o texto como estava, porque não seria aprovado pelo Congresso", disse. Calmon Filho lembra que o texto desburocratiza a coleta de provas, eliminando a necessidade do depoimento em papel. A proposta libera o uso de gravação dos depoentes. "As informações serão colhidas de forma singela, no local, oral e resumidamente", diz o projeto, que também elimina a necessidade de a polícia enviar o resultado das sindicâncias para o juiz, para esse levá-lo ao Ministério Público. A comunicação será direta.