Título: CNJ põe fim às férias forenses
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 15/06/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Judiciário Na primeira reunião, conselho obtém unanimidade contra fechamento dos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou a que veio logo eu sua primeira reunião. Os 15 integrantes do colegiado manifestaram ontem posicionamento pelo qual nenhum tribunal poderá fechar as portas coletivamente no mês de julho. As férias forenses foram abolidas pela Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário. O debate foi levantado pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no novo conselho, Paulo Luiz Netto Lôbo. Apesar da alteração feita no texto da Constituição, diversos tribunais simplesmente mantiveram as férias forenses. Eles alegam haver a necessidade de aprovação de uma lei complementar para regulamentar o inciso 12 do artigo 93 da Carta, que extinguiu a paralisação coletiva. Mas o CNJ foi taxativo na reunião de ontem: o novo dispositivo é auto-aplicável e dispensa qualquer legislação a mais. Paulo Lôbo pediu na reunião que o conselho determinasse "o cumprimento imediato da Emenda Constitucional nº 45 no sentido de vedação das férias forenses". Os conselheiros apoiaram de forma unânime a posição do advogado, mas discordaram da forma de deliberação. Optaram por não enviar uma recomendação formal a todos os tribunais do país. Os integrantes do CNJ entenderam que uma informação oficial sobre o fechamento ou não durante o mês de julho poderia criar hostilidades desnecessárias. Lôbo enviou o pedido de análise do tema alguns dias antes de o conselho se reunir. Diante da reivindicação, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do conselho, ministro Nelson Jobim, pediu à assessoria que checasse a denúncia. Informalmente, foi descoberto que apenas onze tribunais de Justiça do país vão cumprir a norma constitucional. Dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas o da 4ª Região vai fechar as portas. O conselho optou por enviar um recado às cortes. Sem mencionar os tribunais e sem enviar recomendação, o colegiado resolveu apenas dar a sua própria interpretação ao inciso 12 do artigo 93. Por unanimidade, os integrantes do CNJ determinaram que o dispositivo já está valendo. E precisa ser cumprido. O debate sobre as férias forenses foi o último ponto da pauta da reunião. Antes, os conselheiros discutiram a aprovação do regimento interno do colegiado e a criação de comissões para fazer levantamentos nas cortes do país. O presidente Jobim colocou diversos pontos do regimento em discussão. Ficou determinado que o conselho contará com 43 funcionários. Um secretário-geral - que deverá ser o juiz Flávio Dino, braço-direito de Jobim e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) -, 21 assessores concursados e oito comissionados. Além desses 30 funcionários, 13 pessoas trabalharão do departamento de pesquisa judiciária, a ser criado pelo conselho por sugestão de Jobim. O órgão teria três diretores e dez técnicos e seria ainda formado um conselho consultivo de magistrados e professores para ajudar o departamento. Jobim também sugeriu a remuneração dos integrantes do conselho. Todos receberão o equivalente ao salário de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), algo em torno de R$ 19 mil. Os quatro advogados indicados pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberão o valor integral. Os juízes e desembargadores terão seus rendimentos normais de magistrados equiparados aos dos ministros do STJ. Jobim e os ministros do STJ, Pádua Ribeiro, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, não receberão nada do conselho e manterão seus atuais rendimentos. Jobim também sugeriu aos conselheiros a criação de comissões que realizarão levantamentos junto aos tribunais do país. A primeira sugestão é criar uma comissão para levantar o nível dos dados estatísticos disponíveis nos tribunais. "Notamos uma disparidade imensa entre as cortes. Em cima do levantamento, a comissão poderá sugerir padrões mínimos de estatística", disse Jobim. Outra comissão tratará do nível de informatização das cortes. A idéia é saber como está a situação dos tribunais para saber se têm condições de receber novas tecnologias de estatísticas, softwares e comunicação virtual entre os magistrados. A terceira comissão a ser criada fará um levantamento do nível de especialização das varas, câmaras, sessões e turmas de cada tribunal. "Precisamos saber quanto há de especialização e como ela influi no trabalhos da cortes", disse. Ele acrescentou a necessidade de um cruzamento da taxa de recorribilidade e de reforma das decisões e o patamar de especialização das cortes. Outra comissão estudará a situação dos juizados especiais estaduais e federais. Uma quinta comissão fará um levantamento de quais pontos da reforma necessitarão de leis complementares a serem redigidas pelo conselho. O último grupo fará uma análise das deficiências orçamentárias dos tribunais nos Estados.