Título: Nova ação contra lei de transgênicos
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 22/06/2005, Agronegócios, p. B14

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, vai analisar ação direta de inconstitucionalidade (adin) que questiona a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). A ação foi elaborada pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles - com base em solicitações do Partido Verde (PV) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e na recomendação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - e volta a questionar a autoridade da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) para decidir sobre a segurança dos transgênicos. No relatório entregue no dia 20 ao STF, Fonteles argumenta que a CTNBio não pode ser responsável por conceder o licenciamento ambiental para plantio de transgênicos, tendo em vista que a preservação ambiental é de responsabilidade da União, Estados e municípios. Ele alega que a lei retira do Ibama a competência para analisar as implicações ambientais da liberação dos transgênicos e esvazia a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) ao condicionar o licenciamento à decisão da CTNBio. O STF não tem prazo para concluir a análise da Adin. Essa é a segunda ação movida contra a Lei de Biossegurança. No dia 30 de maio, Fonteles ajuizou outra Adin questionando a liberação do uso de células-tronco de embriões humanos para pesquisas e terapias.