Título: CNJ recebeu 15 pedidos de correição em uma semana
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 22/06/2005, Legislação & Tributos, p. E1

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nem bem começou a funcionar e sua corregedoria-geral já recebeu pelo menos 15 pedidos de correição de diversas partes do país. Toda a documentação já está nas mãos do corregedor-geral de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio de Pádua Ribeiro. Embora não tenha analisado todos os requerimentos ainda, o ministro já demonstra que alguns deles não deverão ter sucesso por extrapolarem a alçada do próprio CNJ. "Há um pedido de correição contra um julgamento judicial. Não cabe ao conselho interferir nos julgamentos dos tribunais", revelou Pádua Ribeiro. Enquanto a corregedoria analisa os pedidos encaminhados, o conselheiro Paulo Schimidt analisa as mais de 150 emendas encaminhadas pelos demais colegas para serem feitos pequenos ajustes no texto inicial do regimento interno. Na reunião do dia 14 de junho, a primeira do CNJ, o presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, apresentou uma redação-base. Na próxima reunião do colegiado, no dia 28, os conselheiros deverão debater o texto final apresentado por Schimidt. Na primeira reunião, o CNJ decidiu fazer uma interpretação do artigo da Emenda Constitucional nº 45, da reforma do Judiciário, que trata das férias coletivas dos tribunais das instâncias inferiores. Por sugestão do conselheiro Paulo Lôbo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o órgão deliberou no sentido de considerar que a extinção das férias forenses já vale e não necessita de lei complementar. Alguns tribunais do país haviam programado paralisação dos trabalhos durante o mês de julho. (TVJ)