Título: Governo obtém consenso em lei da concorrência
Autor: Marta Watanabe
Fonte: Valor Econômico, 28/06/2005, Brasil, p. A4

O governo fechou o texto do anteprojeto de alteração da lei de defesa da concorrência. A proposta deve ser enviada em breve ao Congresso, logo após cumprir o rito formal de passar pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Justiça, informa o secretário de Desenvolvimento Econômico, Daniel Goldberg. Segundo ele, o novo texto é consenso no governo e também acatou sugestões de entidades como Confederação Nacional das Indústria (CNI), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Alvo de críticas depois que foi enviado em fevereiro à Casa Civil, o texto do anteprojeto sofreu alterações para tornar viável o envio ao Congresso. O texto consensual mantém as diretrizes do que será o novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com análise prévia das operações de fusão e aquisição, estrutura que comporta tribunal com sete conselheiros e superintendência geral, e novos limites de faturamento a partir dos quais operações de compra de empresas devem ser submetidas à análise do órgão. O texto traz, porém, algumas mudanças, como a permissão expressa para que o tribunal, por manifestação de qualquer conselheiro, reveja decisão em que a superintendência geral tenha aprovado fusão ou aquisição. Além disso, acordos que possam ser feitos para finalizar o processo de análise da aquisição devem passar primeiro pelo tribunal. Os conselheiros definirão os termos do acordo a serem aplicados pela superintendência geral. O texto anterior previa que o acordo seria celebrado na superintendência e o tribunal tomaria ciência somente depois. Elisabeth Farina, atual presidente do Cade, chamou a atenção para um novo artigo, que prevê a criação de 200 cargos de carreira no sistema brasileiro de defesa da concorrência. Segundo ela, a previsão de cargos foi feita com anuência do Ministério do Planejamento. A criação de cargos geraria uma estrutura considerada crucial para viabilizar a análise prévia das aquisições. Hoje essas operações passam por análise somente depois que são realizadas. Mesmo com as mudanças, o novo anteprojeto gerou discussões acaloradas ontem, no primeiro debate público promovido pela Fundação Getulio Vargas. O advogado Onofre de Arruda Sampaio sugeriu uma forma diferente de organização do tribunal, com duas turmas de três conselheiros e um plenário reunindo os membros. O advogado Pedro Dutra acredita que o novo anteprojeto pode afetar a transparência existente no Cade.