Título: Senado aprova PEC paralela da Previdência
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 01/07/2005, Política, p. A10

BRASÍLIA - O Congresso concluiu ontem, depois de um ano e meio de discussões, o processo de aprovação da principal parte da proposta de emenda constitucional que tornou politicamente viável a reforma previdenciária de 2003, promovida pela Emenda Constitucional 41. Fruto de desdobramento da que deu origem à emenda, a PEC paralela da Previdência, que ameniza os efeitos da reforma, foi aprovada, em dois turnos, pelo Senado.

A matéria, que nasceu no próprio Senado, já tinha sido votada pela Câmara dos Deputados. Só uma parte do que foi aprovado pelos senadores, no entanto, vai à promulgação. É que, diante das divergências entre Senado e Câmara, para não atrasar a implementação da parte consensual e " coração " da proposta, a PEC foi novamente desdobrada, dando origem a uma terceira.

Antes de ser remetida aos deputados, essa nova proposta de emenda constitucional terá que tramitar normalmente no Senado.

A Emenda 41 tornou mais rígidas as regras de concessão de aposentadoria no setor público. Limitou ao mesmo teto da Previdência Social (cerca de R$ 2,5 mil) a aposentadoria bancada pelo governo a novos servidores, que terão um regime de previdência privada complementar.

Quem já estava no serviço público e ainda não tinha se aposentado ficou sujeito a regras de transição e perdeu o direito a ter sua futura aposentadoria reajustada junto com os salários do pessoal da ativa.

A aprovação da PEC paralela restabelece esse direito. Embora represente uma flexibilização das mudanças introduzidas em 2003, em comparação com o que saiu da Câmara dos Deputados, o texto aprovado ontem é menos generoso com algumas categorias de servidores.

O resultado da votação foi uma vitória dos governadores, que temiam que a versão da Câmara aumentasse os gastos com pessoal nos Estados, levando-os a descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na parte desdobrada da PEC, o relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), retirou os delegados de polícia e os fiscais tributários da lista de servidores que ficarão sujeitos ao subteto salarial do Poder Judiciário dos Estados, que tenderá a ser mais altos que os aplicáveis ao Poder Executivo.

Chegaram a ser apresentados, em plenário, três destaques para resgatar e/ou ampliar os benefícios que havia sido dados pelo texto da Câmara e tirados pelo relatório de Tourinho. Por falta de votos suficientes, no entanto, todos foram rejeitados.

Eram necessários três quintos (49 votos), o que não foi conseguido pelos senadores que os apresentaram: Hélio Costa (PMDB-MG), Heloísa Helena (P-Sol-AL) e Romeu Tuma (PFL-SP), ex-delegado de Polícia. Heloísa queria incluir no subteto do judiciário também os policiais militares e bombeiros.

" A batalha continuará na Câmara " , disse Heloísa Helena. Os governistas, que apoiaram o relatório de Tourinho, foram ajudados por senadores do PFL e do PSDB, que fizerem discursos em defesa da proteção à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independente das divergências sobre o que foi desdobrado em outra PEC e da derrota sofrida pelos senadores que queriam aprovação dos destaques, houve unanimidade na aprovação do texto base proposto por Tourinho, para que não fosse prejudicada a promulgação da parte consensual.

O apelo dos governadores também funcionou para suprimir a parte do texto que criava um piso para seus salários, que servirá de subteto nos executivos estaduais. Eles querem ter liberdade de reduzi-los na esperança de que isso ajude a conter demandas do funcionalismo por reajustes.

Também se suprimiu a parte que dava condições privilegiadas de aposentadoria a professores do serviço público.