Título: Projeto de lei propõe a ampliação do CMN
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 25/10/2004, Finanças, p. C-1

Um projeto de lei apresentado recentemente pelo senador Pedro Simon (PMDB/RS) incluiu nas discussões do Senado a possibilidade de se ampliar o Conselho Monetário Nacional (CMN). Pela proposta, que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passariam a integrar o conselho mais quatro ministros de Estado (Agricultura, Previdência, Trabalho e Desenvolvimento), os presidentes da Comissão de Valores Mobiliários, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde a implementação do Plano Real, em 1994, o CMN é formado por apenas três pessoas: os ministros da Fazenda e do Planejamento e o presidente do Banco Central. Na opinião do senador gaúcho, é muito pouca gente em se tratando de um órgão tão poderoso, responsável por decidir questões que provocam grande impacto em toda a economia e em outras áreas do governo. É o CMN que regula o sistema financeiro. Assim, as normas que ele produz influenciam a oferta de crédito à sociedade. As prefeituras e governos estaduais também são atingidos por suas decisões, pois é do conselho que saem as normas de contingenciamento de crédito bancário ao setor público. As atribuições do CMN incluem ainda regular os investimentos dos fundos de pensão e programas oficiais de crédito, inclusive aqueles cujos recursos são geridos por ministérios setoriais, como os da Agricultura e do Desenvolvimento. "Em mais de 40 anos de vida pública, nunca legislei tanto quanto na época em que fui membro do CMN", disse Simon ao Valor. Ele integrou o conselho em 1985 e 1986, como ministro da Agricultura do governo Sarney. Na época, até representantes de trabalhadores e entidades empresariais faziam parte do conselho. Em 1994, o governo Itamar Franco reduziu o CMN à sua composição atual. O projeto de Simon não chega a restabelecer a composição anterior a 94, pois mantém o conselho circunscrito ao governo. Mas, se aprovado, dividirá com outros ministérios um poder que hoje se concentra basicamente na Fazenda -uma vez que o presidente de BC é subordinado ao ministro da Fazenda. Enxuta, com apenas dois artigos, a proposta de Simon não atrapalha os planos da Fazenda de enviar ao Congresso, em 2005, o projeto da Lei de Responsabilidade Monetária, definindo o nível de autonomia do BC e sua relação com o CMN. "Uma coisa são as atribuições do CMN e sua relação com o Banco Central. Outra, é sua composição", diz o senador, que não vê possibilidade de conflito entre os dois projetos. Pelo menos oficialmente, o governo ainda não se posicionou sobre o projeto. O líder governista no Senado, Aloizio Mercadante (PT/SP), acha importante debater a composição do conselho. Mas, num ponto, ele discorda de Pedro Simon. No seu entendimento, como são regulados pelo CMN, os bancos públicos não podem integrá-lo. "Se estabeleceria um conflito de interesses", alerta. "Não tem cabimento colocar o regulado dentro do regulador", concorda Gustavo Franco, ex-presidente do BC e idealizador da mudança feita em 1994, quando era Secretário de Política Econômica da Fazenda. Na sua opinião, como muitas decisões do CMN afetam a política fiscal e portanto o nível de gastos públicos, o problema de conflito de interesses se estende aos ministérios setoriais. "A presença deles não seria isenta. Tem que haver separação entre quem defende o cofre (Fazenda e Planejamento) e quem usa os recursos (outros ministérios)", diz Franco, contrário às mudanças propostas por Pedro Simon.