Título: Súmula impeditiva é aprovada na Câmara
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 08/07/2005, Finanças, p. E2

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o projeto de lei que cria a súmula impeditiva de recursos. De acordo com a proposta, os tribunais não devem receber recursos de apelação de sentenças que estejam em conformidade com súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta faz parte do pacote de 23 projetos de reforma infraconstitucional do Judiciário enviados pelo Ministério da Justiça ao Congresso. Assim como os demais, a proposta que cria a súmula impeditiva é terminativa nas comissões - ou seja, não vai a plenário. Se não houver recurso, o projeto segue para a CCJ do Senado. Segundo o secretário da reforma do Judiciário, Sérgio Renault, a súmula impeditiva de recursos é um instrumento bem menos polêmico do que a súmula vinculante e conta com apoio das associações de classe de magistrados. Isso porque a súmula não obriga o juiz a decidir de forma contrária à sua convicção - uma das principais críticas à súmula vinculante. O que a súmula impeditiva faz é tornar irrecorríveis as decisões que contrariam o entendimento dos tribunais superiores. Segundo o parecer do deputado Inaldo Leitão (PL-PB), relator do projeto da súmula impeditiva na CCJ, a proposta é condizente com a aprovação da súmula vinculante. "Se optamos pela súmula vinculante, não há sentido em permitir o processamento de recurso contrário ao entendimento já fixado", afirma. Dos 14 projetos da reforma infraconstitucional que alteram o Código de Processo Civil, cinco já tiveram pareceres favoráveis da CCJ da Câmara. Desses, o mais avançado é o que altera o processo de execução judicial, que foi aprovado na Câmara e está na CCJ do Senado. O projeto que altera a execução extrajudicial, por sua vez, foi alvo de recurso e deverá passar pelo plenário da Câmara.