Título: Governo une secretarias da Receita Federal e Previdência
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 12/07/2005, Política, p. A6

BRASÍLIA - O governo deve anunciar hoje a criação da Receita Federal do Brasil, um novo órgão que representará a fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita da Previdência Social, sob o comando do Ministério da Fazenda. A instituição será criada por medida provisória e faz parte do que está sendo chamado, no governo, de " choque de gestão " .

A MP definirá a estrutura da super-Receita, que deverá trabalhar com seus sistemas integrados, inclusive da fiscalização, e com a possibilidade do encontro de contas. Ou seja, uma mesma empresa pode ter débito junto à Previdência e crédito junto à Receita Federal, e o governo poderá fazer a compensação de um com o outro. O secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, cotado para comandar essa nova secretaria, manifestou o desejo de continuar onde está.

A idéia, com essa medida, é dar eficiência a um dos setores mais problemáticos da administração pública - o sistema previdenciário - tornando-o uma máquina melhor administrada, moderna, informatizada e menos sujeita a fraudes como é hoje. As avaliações técnicas apontam para suspeitas de irregularidades em cerca de 800 mil dos 20 milhões de benefícios do INSS.

Um outro foco de possíveis irregularidades estaria na concessão de aposentadorias no setor público. Dados oficiais indicam que é elevadíssima a proporção de aposentadorias por invalidez no setor público. Entre janeiro e fevereiro deste ano, 38% das aposentadorias aprovadas para funcionários públicos foi por invalidez e dessas, a grande maioria por depressão.

A progressão dos dados aponta para indícios de fraudes. Em 1997, cerca de 9% dos funcionários públicos se aposentaram por invalidez. Em 2000, esse universo saltou para 30%, em 2003 caiu para 13% e em 2004 aumentou para 28%.

Portanto, há duas linhas de trabalho na Previdência Social: a da concessão de benefícios, onde é preciso apurar e coibir as fraudes e economizar com sistemas de computação. Outra área de atuação, a das receitas, ficará a cargo do novo órgão, a Receita Federal do Brasil.

Há grandes expectativas de redução do déficit previdenciário com essas medidas de gestão. No ano passado o déficit da Previdência foi de R$ 37 bilhões. No começo deste ano, o Ministério da Previdência fez um estudo mostrando que poderia chegar a quase R$ 40 bilhões. O objetivo original do governo era estancar o déficit, este ano, em R$ 32 bilhões, mas um olhar com lupa indica ser possível, com maior eficiência, abater o déficit em mais uns R$ 10 bilhões.

Outra medida com esse mesmo espírito, de melhorar a gestão, é a assinatura, também hoje, do decreto que estende para os Estados e municípios a compra preferencial pelo sistema de pregão eletrônico. Ou seja, todas as aquisições de bens com recursos repassados pelo governo federal, através de convênios, terá que ser feita via pregão na internet. Caso contrário, governadores e prefeitos terão que justificar por escrito porque não optaram por esse sistema.

Hoje, a União remete aos Estados e municípios, a título de convênios, cerca de R$ 52 bilhões. Desse total aproximadamente R$ 20 bilhões são destinados a compra de material. A intenção é que, através de pregões eletrônicos, as licitações do setor público fiquem mais transparentes e menos sujeitas à corrupção.

Em recente depoimento na CPI dos Correios, o ex- chefe do Departamento de Administração dos Correios, Maurício Marinho, apontou, entretanto, as maneiras já encontradas de se burlar as compras eletrônicas. O governo, porém, não considerou esse risco nos seus estudos.