Título: PEC cria Justiça ambiental no país
Autor: Josette Goulart
Fonte: Valor Econômico, 18/07/2005, Legislação & Tributos, p. E1

A proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a Justiça ambiental foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e será analisada agora pelo plenário da casa. Apesar de ter um longo caminho pela frente até que seja aprovada e entre em vigor, a emenda poderá consolidar um processo já em curso no Brasil: a especialização de juízes e promotores no direito ambiental. Já existem varas ambientais especializadas na Justiça federal das capitais do sul do país. Também as Justiças estaduais do Mato Grosso e do Amazonas têm seus juízes especializados em direito ambiental e o Mato Grosso do Sul conta com uma vara de tutela de direitos difusos, entre eles o ambiental. Além disso, as promotorias também estão se especializando. A Procuradoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, por exemplo, criou o Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Pantanal e os Núcleos Regionais de Sub-Bacias do Rio Paraguai já no ano de 2004. Segundo o promotor Alexandre Lima Raslan, afirma que há iniciativas parecidas nos Estados de Minas Gerais e do Paraná. Raslan conta que o objetivo principal é dar apoio a promotores distribuídos pelos mais diversos municípios e integrar a comunicação entre municípios vizinhos, que estão envolvidos em um mesmo problema ambiental. "Assim, a gente congrega todos os promotores do Estado de maneira criteriosa e uniforme", diz Raslan. Para advogados especialistas na área, a Justiça ambiental especializada ajuda em muito o andamento de processos de seus clientes. O advogado Álvaro Palma de Jorge, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, diz que um projeto como a Proposta de Emenda Constitucional nº 99/03, que busca formar a Justiça ambiental, certamente trará mais acertos entre as decisões dos juízes. Isso porque, ao se especializarem neste assunto, eles poderão driblar interesses políticos que acabam envolvendo as questões ambientais. A advogada Roberta Leonhardt, do escritório Machado, Meyer, também é uma entusiasta do projeto e diz que os processos podem ter maior celeridade. "Hoje temos um processo ambiental de um cliente que está na Justiça desde 1984", diz. Ela afirma que, se aprovada a proposta, será criado no Brasil um novo braço da Justiça, inclusive com tribunal superior. Um outro ponto positivo é que deve ser criado também um corpo técnico de biólogos e engenheiros florestais.